Em parceria com Judiciário e Administração Prisional, NUDEM inicia mutirão para garantir prisão domiciliar a gestantes e mães de crianças e pessoas com deficiência

Em parceria com Judiciário e Administração Prisional, NUDEM inicia mutirão para garantir prisão domiciliar a gestantes e mães de crianças e pessoas com deficiência

03/11/2021 Notícias 0

De acordo com o Código de Processo Penal e decisões proferidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, mulheres privadas de liberdade que sejam gestantes, mães ou responsáveis por crianças e pessoas com deficiência têm direito a permanecer em prisão domiciliar, salvo em situações excepcionalíssimas. Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 369, estabelecendo procedimentos para a observância desse direito.

Tais procedimentos, contudo, ainda não foram completamente implementados. Isso levou o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM), da Defensoria Pública de Santa Catarina, a instar o Judiciário catarinense acerca do cumprimento da Resolução. Daí se iniciaram esforços conjuntos (que incluíram também o Departamento de Administração Prisional) que ensejaram o início de um mutirão para análise de todos os processos de pessoas que se encontrem naquelas condições.

No âmbito da Defensoria Pública, o projeto está sendo executado pela defensora Anne Auras, coordenadora do NUDEM, e pelo defensor Tauser Ximenes Farias, em atuação na Vara de Execução Penal. “Neste primeiro momento, identificaremos os processos de todas as mulheres gestantes e mães de crianças ou pessoas com deficiência, para requerer a concessão da prisão domiciliar”, explica a defensora Anne. “Futuramente, o Judiciário deverá contar com sistema informatizado para alerta automático nos casos de processos de mulheres nessas condições. Além disso, haverá um rastreio e mapeamento das decisões proferidas, conforme dispõe a resolução”.