Em reunião na Câmara de São José para discutir a situação da USJ, defensora diz que descredenciamento da instituição de ensino é um retrocesso social

Em reunião na Câmara de São José para discutir a situação da USJ, defensora diz que descredenciamento da instituição de ensino é um retrocesso social

01/10/2021 Notícias 0

A defensora pública Ana Paula Fischer, coordenadora do NUCIDH – Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos, da Defensoria Pública de Santa Catarina, participou na tarde de quinta-feira (30 de setembro) de reunião pública promovida pela Câmara Municipal de São José para discutir a situação do Centro Universitário de São José (USJ), cujo descredenciamento junto ao Conselho Estadual de Educação, o que implicaria no fechamento da instituição de ensino, atende à recomendação feita no dia 14 de julho deste ano pela promotora Márcia Arend, da 8ª Promotoria de Justiça da Comarca local. Participaram do debate professores e estudantes da USJ, sindicalistas e vereadores, além da representante do Ministério Público de SC.

De acordo com a defensora pública, tão logo houve a manifestação do Município de São José quanto ao descredenciamento da USJ, professores e alunos procuraram a Defensoria Pública e, imediatamente, foi aberto procedimento para apurar os fatos, considerando o impacto que essa decisão causa no direito à educação na região, especialmente com relação à população de baixa renda, tendo em vista que a instituição garante 70% de suas vagas a alunos oriundos de escola pública e que, segundo questionário socioeconômico, produzido pela própria USJ, mais de 40% possuem renda familiar de até três salários mínimos e mais de 90% são oriundos de escolas públicas do Estado de Santa Catarina. “O que demonstra que o seu funcionamento é imprescindível para promover a inclusão social e também para promover a ampliação das possibilidades de vidas a pessoas de baixa renda”, disse Ana Paula Fischer.

A fim de apurar os fatos e averiguar a legalidade e a constitucionalidade da decisão administrativa, a Defensoria Pública requisitou informações ao Município de São José, para entender melhor a situação. No entanto, o município negou o fornecimento das informações sob o argumento de que elas estariam relacionadas à gestão governamental e que, portanto, não estariam amparadas pela Lei de Acesso à Informação.

“Quando o município não respeita o direito à requisição da Defensoria, que é uma instituição definida por lei para garantir os direitos fundamentais, ele está impedindo justamente a defesa dos direitos da coletividade. Além disso, o não franqueamento a essas informações não ofende apenas as prerrogativas da Defensoria Pública, mas ofende também toda a sociedade, porque toda a coletividade tem o direito a ter essas informações, tem direito à total transparência do processo de tomada de decisão administrativa que, possivelmente, levará ao descredenciamento da USJ. Diante disso, nós impetramos  um mandado de segurança para termos garantido esse direito às informações”, afirmou a defensora.

Segundo Ana Paula Fischer, também foram solicitadas informações ao Conselho Estadual de Educação, que prontamente respondeu todos os questionamentos, mencionando que jamais encaminhou qualquer tipo de orientação pelo encerramento das atividades da USJ e se manifestando pela manutenção da universidade caso haja a possibilidade de reclassificação de sua modalidade de atuação. “O Conselho Estadual de Educação manifestou que, em caso de pedido de descredenciamento, sua atuação fica vinculada a esse pleito, o que demonstra que essa decisão do funcionamento ou não da instituição de ensino está a cargo exclusivamente do Município de São José”, disse.

Ainda de acordo com Ana Paula, a Defensoria não desconhece a possibilidade do administrador fazer um juízo de discricionariedade a ponto de analisar a conveniência e a oportunidade de manter a instituição de ensino em pleno funcionamento. “Mas é claro que todo ato administrativo é passível de controle, inclusive, notoriamente, esse controle deve se dar quanto à compatibilidade frente à ordem constitucional, à qual ele está distrito. Na visão da Defensoria Pública, essa manifestação pelo descredenciamento da USJ representa uma violação ao princípio da proporcionalidade e, também, uma violação ao princípio da vedação ao retrocesso social. Esse princípio alude à ideia de que direitos fundamentais que já foram implementados pelo Estado não podem ser suprimidos sem que haja medidas compensatórias suficientes para garanti-los. E nesse caso nós não temos, porque os próximos cidadãos que quiserem estudar de forma gratuita e com qualidade no município de São José não terão essa possibilidade”, sustentou ela.

Para a defensora pública, o argumento de que se estaria retrocedendo para garantir o avanço na educação infantil não convence. “Primeiro, porque o município atende ao mínimo constitucional e, também, porque não foi informado qualquer plano de investimento na educação infantil ou outra área que justifique a retenção desses custos. De qualquer modo, não se concede um direito a um grupo suprimindo os direitos de outro. Tanto crianças, como jovens e adultos têm direito à educação gratuita e de qualidade. Essa obrigação diz respeito a todos os entes federativos, e o município tem obrigação de implementar o ensino superior também. Essa é uma atribuição prevista em lei a todos os entes federativos, que possuem uma atribuição colaborativa em todos os níveis de ensino”, explicou.

Ao final de sua fala, Ana Paula Fischer disse que a visão trazida pela administração municipal coloca em conflito dois grupos vulneráveis como se um tivesse que ceder a outro, quando isso na verdade não existe. “A questão orçamentária não pode se sobrepor aos interesses de desenvolvimento pessoal e intelectual dos cidadãos. Os recursos que são alocados na boa prestação dos serviços devem ser considerados investimentos, e não gastos. E é por isso que a educação tem que ter seus recursos ampliados, e não suprimidos como se está vendo aqui neste caso. Na visão da Defensoria Pública, se há necessidade de se equilibrar as contas públicas, que se faça otimizando despesas de outras áreas menos importantes, e não o direito à educação. A Defensoria Pública continuará acompanhando a situação e se coloca à disposição de todos sobre esse tema”, concluiu a defensora.