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Serviço de Informações ao Cidadão

Relatórios 2016

Atuação extrajudicial da Defensoria Pública em Criciúma busca resguardar o direito à moradia de dezenas de famílias da Vila Visconde

MORSH 2 

No final do mês de julho, os Defensores Públicos Fernando Morsch e Sérgio Dantas Chamoun participaram de encontros juntamente com o Presidente da Câmara de Vereadores Municipal, OAB, UNESC, dentre outras autoridades, para atuação em conjunto visando a solução dos problemas relacionados à penhora de diversas propriedades na Vila Visconde em face de dívidas oriundas da Carbonífera Criciúma.

 

No caso, dezenas de famílias, muito embora tenham adquirido onerosamente as respectivas propriedades há muitos anos, deixaram de realizar a formalização do ato perante o Registro de Imóveis local. Assim, em face das dívidas da antiga proprietária e por estarem os imóveis formalmente em nome desta, os mesmos foram penhorados pela Justiça do Trabalho.

 

Dessa forma, em um primeiro momento será buscada a suspensão do processo trabalhista através de atuação da Câmara dos Vereadores em parceria com a OAB. Na sequência, atuará a Defensoria Pública no ajuizamento das ações de usucapião para aquelas famílias que preencham os requisitos estabelecidos para atuação do órgão.

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