icone face  icone twitter


icone transparencia

Ouvidoria Geral

Serviço de Informações ao Cidadão

Relatórios

TJSC acolhe pedido liminar em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública para relaxar a prisão de morador de rua detido em suposto flagrante por tentativa furto

6080 jorgemartinstjsc25092006

Des. Jorge Schaefer Martins - TJSC

 

A Defensoria Pública em Criciúma impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) alegando a ilegalidade da prisão decretada pelo juízo da 2ª Vara Criminal seja porque havia manifestação do Ministério Público pela concessão da liberdade, seja porque o detido, morador de rua, supostamente flagrado por tentativa de furto, é primário.

A Defensoria Pública também sustentou que “hoje, o sistema carcerário brasileiro conta com mais de 600 mil detentos, dos quais 41% são presos provisórios. No entanto, de acordo com recente levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), 37,2% dos presos provisórios não são condenados à pena de prisão ao final do processo. O número é alarmante: cerca de 90 mil homens e mulheres que hoje estão privados de sua liberdade serão absolvidos ou receberão uma pena alternativa”.

O relator do habeas corpus, Desembargador Jorge Schaefer Martins (foto), acolheu liminarmente o pedido para a soltura do detido, adotando, dentro os fundamentos, “que o Ministério Público de primeiro grau manifestou-se favoravelmente à soltura do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares”, além do fato de não haver registro de passagem criminal recente.

© 2013 | Joomla - v2.5 | Todos os Direitos Reservados |