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Nota Pública emitida pela Defensoria Pública de Santa Catarina referente aos honorários

Logo da DPE 10 04 2017

A Defensoria Pública de Santa Catarina esclarece que nada irá demover a instituição, instada processualmente pelo STJ para discutir a questão da tabela de honorários da OABSC em relação ao Estado e o serviço de acesso a Justiça a quem não possa pagar advogado privado, de se manifestar de forma antagônica a da OABSC.

Ainda, informa que em 2012, em ADI, que determinou a implementação da Defensoria Pública nos moldes de todos os demais Estados da Federação e da CRFB/88, e a mesma Corte, bem como o TRF4, já decidiram que cabe a Defensoria, e não a OABSC, e nem mesmo ao Executivo Estadual, regulamentar o serviço jurídico de quem não pode pagar por Advogado.

Isso já foi feito com base na lei do FAJ e com tabela MAIOR que a da antiga da dativa e que a do TRF4( em que a OABSC insiste em não se opor).

A Defensoria Pública vai buscar as decisões judiciais pré-citadas , respeitando o debate entre as carreiras jurídicas, mas fazendo valer o que já está determinado em 2012, em ADI, pela Constituição Brasileira de 1988, pela Corte e pelo TRF4.

Ainda, a Defensoria Pública de Santa Catarina repudia, com veemência, a lei e os valores da tabela apresentados pela OABSC, por acreditar que, em face ao erário, é irreal e impraticável. Não cabe assim a OABSC imputar valores ao erário sem debate parlamentar e tampouco com a sociedade.

Por fim, a Defensoria Pública de Santa Catarina registra, através de seu Defensor Público-Geral, admiração a pessoa do presidente da OAB, Paulo Brincas, que cumpre seu dever de defender os interesses da entidade, e nunca, ao contrário de outros, buscou calar quem dele diverge.

Ralf Zimmer Junior

Defensor Público Geral

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