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Em julgamento de apelação da Defensoria Pública, TJSC anula processo em que se juiz se recusou a interrogar o acusado

moacir

Des. Moacyr de Moraes Lima Filho foi o relator da matéria

Foto: Gustavo Lacerda Falluh / Assessoria de Imprensa do TJSC

 

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no julgamento de apelação interposta pela Defensoria Pública de Caçador, decidiu, por unanimidade, acolher a tese da defesa de que o processo seria nulo em razão do juiz ter se negado a realizar o interrogatório do réu.

 

Na origem, o Ministério Público acusou J* de ter desferido tapas e socos em sua avó, sendo que no decorrer do processo, ele foi submetido a exame médico que atestou a sua incapacidade mental.

 

Em razão desta incapacidade, o juiz da vara criminal da Comarca de Caçador indeferiu o pedido defensivo de realização do interrogatório, sob o argumento de que "o réu era na época dos fatos, como é até hoje, inteiramente incapaz de discernir o caráter ilícito de sua conduta, e assim parece não poder exprimir validamente qualquer ato de vontade com efeitos jurídicos, nem possui discernimento para compreender o direito à não incriminação e explicar, a seu modo, os fatos ocorridos".

 

Contudo, o TJSC acolheu a tese de cerceamento de defesa sustentada pela Defensoria Pública porquanto não foi oportunizado ao apelante o direito de dar sua versão dos fatos, em nítida afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal” e, por consequência, declarou a nulidade absoluta desde a audiência de instrução e julgamento.

 

Também a Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Estado brasileiro através do Decreto nº 678 de 1992, garante que toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza” (artigo 8º, item 1).

 

Participaram do julgamento os Desembargadores Moacyr de Moraes Lima Filho (relator), Rui Fortes e Leopoldo Augusto Brüggemann.

 

A Defensora Pública Elaine Caroline Masnikatuou pela Defensoria Pública de Santa Catarina.

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