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Em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, STJ reconhece atenuante genérica inédita para reduzir pena de acusado de ter relação sexual com namorada menor de idade

HC ao STJ - Atenuante genérica Página 01
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de Santa Catarina, acolheu a tese de que, no crime de se relacionar sexualmente com menor de idade, o fato do acusado namorar com a vítima e ela consentir com a relação sexual, constitui circunstância que atenua pena.
No caso concreto, o acusado namorava há três meses a vítima de 13 anos de idade e, apesar do consentimento dela em se relacionar sexualmente com ele, a Justiça o condenou pelo crime de estupro presumido.
Entretanto, o STJ acolheu a tese da Defensoria Pública de que, no caso, incidiria a atenuante genérica pelo fato deles serem namorados e assim reduziu em um ano e seis meses a pena.
Ao fundamentar o voto, o Ministro Relator Jorge Mussi sustentou que “No caso, o envolvimento amoroso entre a vítima e o paciente, por três meses, do qual resultaram relações sexuais consentidas, muito embora não sirva para afastar a tipicidade do delito de estupro de vulnerável, em razão da presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima - que contava com 13 anos à época dos fatos -, é circunstância relevante que deve ser considerada em favor do acusado, para reduzir-lhe a pena, por se enquadrar na previsão contida no art. 66 do Código Penal.” 

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