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Ouvidoria Geral

Serviço de Informações ao Cidadão

Relatórios

O ESTADO DE NECESSIDADE COMO EXCLUSÃO DA ILICITUDE NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, E A AUTUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA

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Mulher viúva, em situação de vulnerabilidade econômica, com filho portador de necessidades especiais. Foi acusada da prática do crime ambiental em virtude de destruição de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, com infração em tese do art. 38-A c.c art. 53, II, da Lei 9.605/1998. No processo penal, foi assistida juridicamente pela Defensoria Pública, por meio do núcleo de Mafra. Não negou o corte da vegetação. Entretanto, demonstrou por meio de documentos e testemunhas que o corte da madeira se deu com o objetivo de que fosse construída uma residência em uma pequena gleba de terreno rural herdada do pai, que serviria de abrigo para a ré-assistida e seu filho, uma vez que a família não dispunha de recursos para pagamento de alugueres. Além da precariedade financeira, demonstrou que sua saúde estaria debilitada e que o filho apresentava sequelas em virtude de paralisia cerebral. Portanto, trata-se de uma mãe, que pretendia tão somente uma habitação para sua família, em momento de profunda dificuldade financeira, ressaltada por questões inerentes à sua saúde e de seu único filho. A defesa postulou o reconhecimento do estado de necessidade exculpante e absolvição com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. A tese foi acolhida pelo juízo criminal da Comarca de Mafra.

Processo 0003023-97.2014.8.24.0041

Os nomes foram omitidos para proteção da intimidade da parte assistida.

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