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STJ concede três liminares em Habeas Corpus da Defensoria Pública contra decisões que consideraram a data do trânsito em julgado, e não da última prisão, como marco inicial para o cálculo de novos benefícios

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Veja também: Terceira Seção do STJ acata tese da Defensoria Pública de Santa Catarina e antecipa data de início da contagem do prazo para progressão de pena.

 

 

 

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