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Hospital Regional do Oeste acolhe recomendação da Defensoria Pública de Chapecó quanto ao cumprimento do prazo legal para o início do tratamento de pacientes com neoplasia

saúde

A Defensoria Pública de Chapecó, por meio do Defensor Público, Renan Soares de Souza, titular da 7ª Defensoria Pública, instaurou processo de assistência jurídica coletiva (PAC), a fim de apurar o descumprimento do prazo legal previsto para o início do tratamento de pacientes com neoplasia maligna (câncer) em Chapecó, conforme Lei n. 12.732/12, ante o ajuizamento de diversas ações individuais em prol de cidadãos na comarca.

 

Após o acompanhamento da prestação do serviço público, mediante requisição de informações aos órgãos de saúde municipal e estadual, bem como à unidade do Hospital Regional do Oeste/Unacon, responsável pelo tratamento de neoplasias na região oeste, foram apresentados documentos dando conta do atendimento dos pacientes no prazo legalmente estabelecido. 

 

Posteriormente, em contato com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Chapecó, constatou-se que não têm ocorrido reclamações sobre o descumprimento da legislação pertinente. 

 

A partir disso e considerando que, desde a instauração do PAC, a 7ª Defensoria Pública de Chapecó não foi mais procurada pela comunidade em situações individuais alegando a não observância da Lei n. 12.732/12, a Defensoria Pública, com o objetivo de solucionar extrajudicialmente o conflito, emitiu em 16/08/18, conforme Lei n. 7.347/85 e Resolução CSDPESC n. 86/18, recomendação ao Hospital Regional do Oeste para que fosse dado "cumprimento integral das disposições da Lei n. 12.732, de 22 de novembro de 2012, sobretudo o cumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias para que o paciente com neoplasia maligna seja submetido ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único, nos termos do artigo 2º da aludida lei".

 

A recomendação foi acatada integralmente pela unidade de saúde e o PAC foi arquivado, o que não impede nova instauração caso sejam verificadas novas situações de descumprimento da legislação de saúde. 

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