As atribuições funcionais das Defensorias Públicas do Estado de Santa Catarina são estabelecidas por Resoluções e alteradas por Deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (CSDPESC). 

Clique aqui para acessar a planilha com a descrição das áreas de atribuição das 100 (cem) Defensorias Públicas distribuídas em 24 (vinte e quatro) Núcleos Regionais.

Para acessar as resoluções e as deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública por Núcleo Regional, clique nos links abaixo.