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Mais uma conquista importante da Defensoria Pública de Santa Catarina. Dessa vez, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proveu recurso da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a fim de determinar que os critérios de hipossuficiência econômico-financeira adotados pela instituição sejam utilizados para idosos receberem fraldas geriátricas por meio de ação civil pública ajuizada pela instituição em Joinville.

Para entender, em junho de 2015, o município de Joinville suspendeu o fornecimento gratuito de fraldas geriátricas para os idosos com mais de 60 anos.

Assim, a 1ª Defensoria Pública de Joinville ajuizou ação civil pública, para que o restabelecimento do fornecimento das fraldas geriátricas em favor dos idosos fosse determinado.

“ O Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública deferiu a liminar postulada, mas, posteriormente, a restringiu para os idosos que comprovassem documentalmente sua hipossuficiência financeira, presumindo-se-a  caso comprovem deter renda familiar menor que 2 salários mínimos”, explicou o defensor público,   Djoni Luiz Gilgen Benedete.

A Defensoria Pública, então, agravou, a fim de que fossem adotados os critérios da instituição para hipossuficiência financeira, quais sejam, renda familiar de até 3 salários mínimos.

Em julgamento ocorrido em 22 de novembro de 2018, a 5ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso, registrando que "no caso, a Resolução n. 015/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe em seu art. 2º, que, presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais. No mais, conforme jurisprudência deste Tribunal, observa-se que vem sendo adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina”.

 

Valquiria Guimarães

Assessoria de Comunicação Defensoria Pública de Santa Catarina