Ação das fraldas

O Tribunal de Justiça aceitou a argumentação em recurso da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e elevou a faixa de renda do público a ser atendido em decisão judicial sobre o fornecimento de fraldas geriátricas pela Prefeitura de Joinville. Em liminar concedida em primeira instância em 2016, em ação da Defensoria, foi determinada a oferta das fraldas para pessoas com mais de 60 anos de idade e renda até dois salários mínimos....Leia a matéria completa

 

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