RCL 32.536 copia 1

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio, deferiu liminar pedida em reclamação proposta pela VIII Força da Defensoria Pública, através da Defensora Pública Substituta Júlia Gimenes Pedrollo, e determinou que o juízo da Vara de Execução Penal de Campos Novos observasse a Súmula Vinculante 56 a fim de assegurar ao reeducando S. L. da R. J. a prisão em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto ou, caso inexistente a vaga, conceder o regime aberto ou a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.

A VIII Força da Defensoria Pública de Santa Catarina foi lançada no dia 16 de julho e é constituída por 24 Defensores Públicos do Estado para, no período de seis meses, analisar e rever seis mil processos de execução penal de reeducandos do regime semi-aberto, a fim de pleitear a aplicação da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que “havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; e que (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas”.

A Defensora Pública Caroline Köhler Teixeira foi designada para a coordenar os trabalhos e orientar de atuação dos integrantes da força tarefa.

O que é Súmula Vinculante?

É o resumo da interpretação pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito de um tema específico, efetuada a partir do julgamento de diversos casos análogos.

Segundo o art. 103-A da Constituição Federal, os juízes, os tribunais inferiores e o Poder Público devem observar tal interpretação em suas decisões. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida.