Após requerimento da Defensoria Pública de Santa Catarina, baseado no Enunciado 146 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), o Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma extinguiu todos os processos relacionados à cobrança de dívida por intermediação financeira que tramitavam na Unidade.

Conforme se percebeu, algumas empresas utilizavam-se do Juizado Especial, beneficiando-se da ausência de custas e do procedimento abreviado, para promover a cobrança em massa de devedores. A constatação é do defensor público, Fernando Morsch, do núcleo de Criciúma.

Nesse sentido, afirmou a magistrada ao extinguir os processos: "A finalidade do Enunciado 146, portanto, é a de manter os critérios informativos do Juizado Especial, privilegiando o atendimento do hipossuficiente e do litigante eventual, não se prestando a servir como verdadeiro balcão de cobranças de empresas como a exequente, protegidas pelo benefício da gratuidade, desvirtuando os objetivos da Lei 9.099/95."

 

 

Valquiria Guimarães

Assessoria de Comunicação

Defensoria Pública de Santa Catarina

 

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