Representando a Defensoria Pública de Santa Catarina, o defensor público Thiago Campos esteve em Brasília, na segunda, dia 11, para participar de uma audiência pública convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, para discutir a criminalização do não pagamento de ICMS declarado. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator do RHC 163.334/SC, em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio devidamente declarado pelo contribuinte tipifica ou não o crime do art. 2.º, II, da Lei 8.137/90.

O defensor público catarinense disse  que “ criminalizar o não pagamento de ICMS declarado pode acarretar improvável aumento da arrecadação, justamente porque ela parte da equivocada premissa de que todos os ou a maioria dos inadimplentes agem de má-fé”.

 Ele defendeu seus argumentos durante a audiência pública convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

“Em geral, as pessoas não deixam de pagar o ICMS porque não querem, é porque houve um problema financeiro. A premissa para caracterizar está equivocada”, afirma o defensor.

Para Thiago Campos, os devedores de boa-fé devem ser tratados de forma diferente dos sonegadores. "Seria injusto e inútil ao Estado puni-lo por causa disso. A premissa de que impor uma pena estimula o contribuinte a pagar a dívida é uma tese improvável", disse.

Segundo o defensor, se houver a tipificação de crime, o número de pessoas enquadradas no entendimento vai superar 200 mil só nos estados de São Paulo e Santa Catarina. "A criminalização da conduta viola o artigo 186 do CTN porque deturpa a ordem de preferência de créditos. A partir da criminalização, o crédito tributário de ICMS preferirá a todos, inclusive ao crédito trabalhista". 

Na foto, o defensor Thiago Campos e os advogados Thabitta Rocha e Gustavo Amorim.

Valquiria Guimarães

Assessoria de Comunicação

Defensoria Pública de Santa Catarina

Com colaboração da Ascom Conjur

 

PHOTO 2019 03 11 18 38 22