O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), por meio da Comissão Criminal, divulga Nota Técnica trazendo manifestações dos defensores públicos acerca do Projeto de Lei 882/2019, batizado de Pacote Anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, em fevereiro. O PL apresentado pelo Ministério da Justiça visa promover alterações e reformas na legislação penal e processual com intuito de minimizar os problemas da segurança pública.   Leia a matéria completa ...

 

20190405 151253 1