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A aprovação pelo plenário do Senado nessa terça-feira (23), por unanimidade, com 68 votos favoráveis, da proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2017) que confere legitimidade ao defensor público-geral federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi enaltecida pela Defensora Pública-Geral de Santa Catarina, Ana Carolina Dihl Cavalin.

Ela acredita que a ampliação de atribuições do Defensor Público-Geral federal reforça o  fortalecimento e a efetividade da atuação institucional, bem como serve como recomendação para que a mesma alteração, por simetria, seja promovida nas constituições estaduais.

A Defensora Pública-Geral também enalteceu os argumentos levantados nas discussões em plenário pelos senadores que ressaltaram a necessidade de mais defensores públicos estaduais e a determinação da ampliação institucional até o ano de 2022 para atender todas as unidades jurisdicionais.  

“A Constituição Federal determina que até 2022 é necessário ter um defensor público em cada comarca e essa realidade foi discutida no Senado”, afirma a Defensora Pública-Geral de Santa Catarina.

Hoje a Defensoria Pública de Santa Catarina está implantada em 24 comarcas do Estado e conta com 115 defensoras e defensores públicos nomeados. Santa Catarina é o terceiro estado com maior déficit de defensores e defensoras no país.  

Esse dado é da Associação Nacional dos Defensores Públicos ( ANADEP), que fez uma radiografia da situação da Instituição em todo o país.  No top cinco dos Estados com a pior situação, Santa Catarina só fica atrás do Paraná, que lidera, e de Goiás, segundo colocado nesse mapa. Hoje o país tem um déficit de seis mil defensores.

 

Valquiria Guimarães

Assessora de Comunicação Defensoria Pública de Santa Catarina