Justiça ao alcance de todos!  A Constituição Federal (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, se preocupou em garantir que as pessoas de baixa renda tivessem acesso à defesa de seus direitos, como está escrito no Artigo 5º, inciso LXXIV.  Para que a assistência jurídica integral e gratuita fosse prestada, a CF definiu, no Artigo 134, que a Defensoria Pública é uma função essencial à Justiça ⚖ , assim como o Ministério Público e a Advocacia.

 

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