Na sentença de mérito proferida em 17 de julho de 2019, do juiz de direito Marco Aurélio Ghisi Machado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou procedente a Ação Civil da Defensoria Pública de Santa Catarina movida contra o Estado de Santa Catarina, em que solicitou o fim das revistas vexatórias em todo o Sistema Penal catarinense.

Para entender, em 9 de dezembro de 2014, a Defensoria Pública de Santa Catarina ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado de Santa Catarina requerendo a interrupção imediata do procedimento generalizado de revista pessoal em visitantes de estabelecimentos prisionais que se utilizava do desnudamento total ou parcial, e a observação de órgãos genitais nus e agachamentos.

Em 28 de janeiro de 2015, o juízo da Terceira Vara da Fazenda da Comarca da Capital indeferiu a medida liminar (fls. 89-95, volume 3), o que motivou a Defensoria Pública de Santa Catarina a interpor recurso de agravo de instrumento.

Em 15 de agosto de 2017, a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento ao recurso da Defensoria Pública para suspender, em todo o Estado de Santa Catarina, as revistas vexatórias.

Contra o acórdão o Estado de Santa Catarina ajuizou, no Superior Tribunal de Justiça, a Suspensão de Liminar e de Sentença. A Presidente do Superior Tribunal de Justiça, contudo, não conheceu da suspensão por entender haver matéria constitucional a caracterizar a competência deste Supremo Tribunal, e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

A presidente do Supremo Tribunal Federal após pedir informações à Procuradoria Geral da República, indeferiu a suspensão da liminar, mantendo a proibição das visitas.

Na decisão, ponderou que “cumpre reconhecer o dever de o Estado implementar as medidas necessárias para que as revistas íntimas em presídios deixem de ser realizadas de forma vexatória e degradante aos visitantes, dotando-se de efetividade o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”.

 Valquiria Guimarães

Assessoria de Comunicação

Defensoria Pública de Santa Catarina

 

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