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A Defensoria Pública criou o Grupo de Apoio às Pessoas em Vulnerabilidade - GAPV para tutelar direitos coletivos relacionados à pandemia causada pelo COVID-19, a fim de atuar na promoção e proteção de direitos relacionados com a crise na saúde pública, bem como nas esferas econômica e social.

Preste atenção nestas orientações ANTES de preencher o formulário!

ATENÇÃO:

A Defensoria Pública presta assistência jurídica à população carente, de forma GRATUITA, não havendo custo financeiro para acessar o nosso atendimento. Qualquer cobrança financeira por parte de terceiros para o preenchimento do formulário de atendimento configura atitude IRREGULAR, que deve ser denunciada. 

Assim, os formulários devem ser preenchidos pela própria pessoa interessada. Caso você possua alguma dificuldade para acessar os canais de comunicação da Defensoria Pública, solicite ajuda a pessoa de sua proximidade e confiável, para auxiliá-lo/a no preenchimento do formulário. 

Em se tratando de adultos presos ou adolescentes internados, o formulário deve ser preenchido por seus familiares devendo ser indicada a relação de parentesco. Isso é uma forma de preservar os direitos da pessoa privada de liberdade.

COMO POSSO REGISTRAR UMA COMUNICAÇÃO PARA O GAPV?

O Formulário é canal de livre acesso da população para que sejam reportadas violações de direitos pelo poder público e privado em decorrência da pandemia da COVID-19.

O QUE EU POSSO REGISTRAR NO FORMULÁRIO DO GAPV?

Toda e qualquer notícia de violação de direitos atribuídas ao poder público e privado, em decorrência da pandemia da COVID-19, tais como saúde, assistência social, moradia e outros, desde que seja relativo a um direito coletivo. 

Por direitos coletivos se entende aqueles que são referentes a toda uma coletividade, ou relacionados a um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si, ou, ainda, aqueles em que os titulares são determinados e a ligação entre eles é apenas em decorrência de um interesse de origem comum. Exemplos mais comuns neste momento: dificuldades relacionadas aos atendimentos para diagnóstico de COVID-19, acompanhamento das informações quanto aos leitos disponíveis para tratamento da COVID-19, equipamentos de proteção, não recebimento da merenda escolar e dificuldades com acesso ao ensino à distância, violação de direitos de pessoas privadas de liberdade, direitos das gestantes quanto ao acompanhante no parto, dificuldades de pessoas em situação de rua, direitos dos idosos, direito de visitas virtuais às pessoas privadas de liberdade, ausência de acesso a documentos pessoais como certidão de nascimento e RG, etc.

O QUE SERÁ FEITO COM A MINHA COMUNICAÇÃO?

As comunicações serão registradas e catalogadas para embasar atuações coletivas da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e propiciar à Instituição o conhecimento das demandas sociais atinentes à pandemia.

A COMUNICAÇÃO REGISTRADA É GARANTIA DE QUE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO VAI ATUAR EM MEU FAVOR?

Toda informação trazida no Formulário do GAPV será registrada e catalogada para que a Defensoria Pública possa planejar sua atuação coletiva.

No entanto, não é possível requerer assistência jurídica individual por meio do Formulário do GAPV. Para que a Defensoria Pública possa atuar em seu favor individualmente, é necessário buscar a atendimento através dos canais de contato que se encontram disponíveis no seguinte link: http://www.defensoria.sc.gov.br/index.php/noticias/1695-clique-aqui


SE NÃO RECEBI UMA RESPOSTA, DEVO PREENCHER NOVAMENTE O FORMULÁRIO? 

Se você já preencheu o formulário, aguarde sua resposta. A repetição da mesma demanda, pelo mesmo usuário, gera retrabalho e atrasa a análise de outros casos urgentes. As providências são tomadas pela Defensoria Pública independentemente de contato com a parte. 

VOU RECEBER RESPOSTA DA MINHA COMUNICAÇÃO?

As comunicações serão todas registradas e catalogadas, mas não serão necessariamente respondidas individualmente. Caso haja necessidade de complementação de informações, a Defensoria entrará em contato.

O QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ESTÁ FAZENDO EM RELAÇÃO À COVID-19?

Acompanhe nosso site e nossas redes sociais para obter informações: http://www.defensoria.sc.gov.br/. Facebook: https://pt-br.facebook.com/defensoriasc/. Instagram: https://www.instagram.com/defensoriasc/

 

 

PERGUNTAS FREQUENTES:

 

Tenho uma demanda que não é coletiva ou não relacionada à pandemia. O que devo fazer?

R. Se a sua demanda NÃO é coletiva ou não é relacionada à pandemia, não preencha o formulário. Busque atendimento em nossas unidades através dos canais de contato que se encontram disponíveis no seguinte link: http://www.defensoria.sc.gov.br/index.php/noticias/1695-clique-aqui

Para saber sobre a data de retorno das atividades presenciais da Defensoria Pública mantenha-se informado através da imprensa ou de                    nosso site http://www.defensoria.sc.gov.br/

 

Tenho um processo em andamento e gostaria de informação sobre seu andamento, ou tenho documentos a entregar ou prazo para obedecer. O que devo fazer?

R. Não preencha o formulário. Busque informação diretamente com a Defensoria que atua no seu processo através do dos canais de contato que constam no seguinte link: http://www.defensoria.sc.gov.br/index.php/institucional/defensorias-publicas

 

Quero tratar sobre uma questão trabalhista. O que devo fazer?

R. A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina  não atua em causas trabalhistas. Procure a Defensoria Pública da União no endereço eletrônico www.dpu.def.br

 

Não estou conseguindo receber o Auxílio Emergencial do governo federal. O que devo fazer

R. Se você possui todos os documentos pessoais, já preencheu o pedido no aplicativo da CAIXA e ainda não conseguiu receber o auxílio, procure a Defensoria Pública da União (https://www.dpu.def.br/endereco-santa-catarina#faqnoanchor). Se o seu problema é por conta da falta de documentos de identidade (RG, certidão de nascimento), preencha o formulário abaixo.



Clique aqui para realizar seu registro: