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A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no município de Mafra prestou orientação jurídica a uma cidadã da República de Cuba na elaboração das razões de um pedido de reconsideração da decisão do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) que havia extinguido sem resolução do mérito, o processo de reconhecimento da condição de refugiado.

No caso, como explica o defensor público Elcio Guerra Junior, "a decisão impugnada colocava em risco a permanência da parte assistida e de familiares em território nacional." “ lém disso, circunstâncias afeitas à legislação do pais de origem tornam possível a perda da nacionalidade, o que, em última análise, pode culminar com a condição de apátrida da parte assistida”, afirmou.

Para entender: 

O conceito de refugiado está previsto no art. 1º da Lei 9.474/1997 e está associado a fundados temores de perseguição do indivíduo que não esteja no território do pais de nacionalidade e não possa ou não confie no acolhimento de seu pais, ou ao reconhecimento da condição de apátrida, ou ainda à necessidade de deixar o pais de nacionalidade devido à grave e generalizada violação de direitos humanos.

Além de definir hipóteses de reconhecimento da condição de refugiado, a Lei 9.474/1997 trata da condição jurídica do refugiado, dos parâmetros a serem observados no pedido de refúgio e no respectivo processo, bem assim acerca do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), que é órgão perante o qual é processado o pedido de refúgio.

Nos termos do Decreto 9.277/2018, a solicitação de refúgio é formulada perante a Polícia Federal, que fornecerá gratuitamente um documento provisório de Registro Nacional Migratório, que permanecerá válido até a decisão final do processo pelo Comitê Nacional para os Refugiados. Contudo, a Defensoria Pública poderá auxiliar o solicitante no caso de eventual recurso, possuindo legitimidade para acompanhamento do processo na forma do art. 4º, V, da Lei Complementar 80/1994.

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Valquíria Guimarães

Assessora de Comunicação

Defensoria Pública de Santa Catarina