Mais um caso em que a atuação da Defensoria Pública de Santa Catarina foi fundamental para rever injustiças e promover a cidadania.    

Como explica o defensor público Renê Beckmann Johann Júnior, o assistido “  C.B.”  foi processado perante a 1a Vara Criminal de Florianópolis, sendo acusado de prática de delito. “ Quando a Defensoria Pública foi intimada para integrar o processo, foi observado que o acusado não teve a oportunidade de apresentar devidamente a sua defesa, juntar documentos sobre o caso, bem como indicar as suas testemunhas. Isso porque, após o Juízo receber a denúncia do Promotor de Justiça contra o acusado, já foi designada a audiência para instrução e julgamento do processo, sem que antes fosse oportunizada a apresentação de defesa pelo acusado, momento em que ele poderia trazer seu contraponto à acusação e indicar suas testemunhas”, disse.

A Defensoria Pública de Santa Catarina solicitou   a nulidade do processo desde 2015, quando se manifestou nos autos. Conforme a manifestação do Defensor Público que atuou no caso "a peça defensiva da resposta à acusação materializa o exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tudo na linha do devido processo legal. Isso porque é a oportunidade que o acusado possui para arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, apresentando documentos e justificações, além de especificar as provas pretendidas e arrolar as testemunhas. Por isso, não há dúvida de que a ausência da resposta à acusação nulifica o feito de forma absoluta".

Após três anos de tramitação dos pedidos e recursos apresentados pela Defensoria Pública, finalmente o Tribunal de Justiça do Estado reconheceu que houve violação ao direito de defesa do cidadão que estava sendo acusado. Conforme constou da decisão do Tribunal de Justiça "após a citação do acusado e ausência de constituição por ele de defensor, deveria ter sido remetido os autos para a Defensoria Pública, a fim de que fosse apresentada a resposta à acusação, com as teses defensivas, rol de testemunhas e oferecimento de documentos, visto que, além de tratar-se de documento obrigatório, sua ausência ocasiona prejuízo à defesa do réu e implica em nulidade absoluta".

O processo, então, será reiniciado, desta vez dando-se oportunidade para o cidadão que foi acusado apresentar sua defesa, juntar documentos e indicar suas testemunhas para serem ouvidas pelo Juiz.

Valquiria Guimarães

Assessora de Comunicação

Defensoria Pública de Santa Catarina 

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