Juiz reconhece poder de requisição da Defensoria e determina que Prefeitura de São José responda pedidos de informação sobre o descredenciamento da USJ

Juiz reconhece poder de requisição da Defensoria e determina que Prefeitura de São José responda pedidos de informação sobre o descredenciamento da USJ

15/10/2021 Notícias 0

O juiz Otávio José Minatto, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José, reconheceu poder de requisição da Defensoria Pública de Santa Catarina ao conceder liminar ao mandado de segurança impetrado pelo Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos – NUCIDH determinando que o prefeito de São José e a superintendente da Fundação Educacional do município respondam aos questionamentos formulados nos ofícios que solicitavam informações sobre o descredenciamento do Centro Universitário de São José junto ao Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, encerrando suas atividades. 

De acordo com o magistrado, constitui prerrogativa legal da Defensoria Pública requisitar diretamente aos órgãos públicos competentes os documentos e diligências indispensáveis ao exercício da sua função precípua, que é a de prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, conforme os artigos 134 da CF, 128, inciso X, da Lei Complementar Federal nº 80/1994 e 46, inciso IX, da Lei Complementar Estadual nº 575/2016. 

Na decisão, Minatto aponta que a negativa do impetrado impossibilita o exercício da missão constitucional da Defensoria Pública, “essencial à democratização da Justiça e à própria função jurisdicional do Estado, de defesa dos direitos dos vulneráveis, garantindo-lhes assistência jurídica integral e gratuita, judicial e extrajudicial, no âmbito individual e coletivo”.