Juíza da Vara da Infância e Juventude acolhe argumentos da Defensoria Pública e reavalia medida socioeducativa, liberando adolescente do CASE de Chapecó

Juíza da Vara da Infância e Juventude acolhe argumentos da Defensoria Pública e reavalia medida socioeducativa, liberando adolescente do CASE de Chapecó

16/08/2021 Notícias 0

Após ação da 5ª Defensoria Pública de Chapecó, por meio do defensor público titular Daniel Cobra e da defensora pública substituta Maria Fernanda Vidal Arellano, a juíza da Vara da Infância e Juventude proferiu decisão desinternando um adolescente que estava cumprindo medida socioeducativa no CASE de Chapecó.

Em 2018, o jovem foi processado por suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas na comarca de Canoinhas, onde não há Defensoria Pública instalada. Embora ele não tivesse qualquer antecedente infracional, foi aplicada medida socioeducativa de internação, o que é vedado pela lei e por súmula do STJ. O TJSC, inclusive, manteve a aplicação da medida em sede de apelação.

Quando em substituição na 5ª Defensoria de Chapecó, a defensora Maria Fernanda foi informada por um funcionário do CASE a respeito da situação do socioeducando. “Após fazer um atendimento com o adolescente, pedi que ao juízo da Infância de Chapecó para que substituísse imediatamente a medida, tendo em vista a ilegalidade manifesta. Além disso, argumentei que a medida não atendia aos princípios da atualidade, pois os fatos ocorreram de anos atrás e o adolescente não tinha se envolvido em qualquer outro ato infracional”, afirmou.

De acordo com a defensora, não obstante a ilegalidade manifesta da medida aplicada, o juiz postergou a análise do pedido até que a equipe do CASE avaliasse o adolescente e se manifestasse sobre a pertinência da internação. O Ministério Público também não concordou com o pedido e pediu a avaliação do adolescente. A equipe do CASE apresentou parecer dizendo que o adolescente estava internado há apenas um mês e que, portanto, não tinha tempo ou elementos suficientes para se manifestar sobre eventual “progressão” e que precisava de, no mínimo, 45 dias.

Depois dessa manifestação, o titular da 5ª Defensoria Pública de Chapecó, defensor Daniel Cobra, reiterou o pedido de desinternação formulado anteriormente, com base nos mesmos argumentos. O MP não concordou com a desinternação, e o juízo negou o pedido. O defensor, então, impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça, que negou a liminar. 

Daniel Cobra recorreu da decisão e, paralelamente a isso, diligenciou junto ao juízo da Infância de Juventude da Comarca local, insistindo na ilegalidade da medida, constatada extrajudicialmente pela equipe do CASE de Chapecó.

Na última segunda-feira, dia 9 de agosto, a juíza Surami Juliana dos Santos Heerdt, concordando com os argumentos da Defensoria Pública, proferiu decisão para desinternar o adolescente, reconhecendo a manifesta ilegalidade da aplicação de internação no caso.