JUIZADO ESPECIAL

A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina atua junto aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Nos primeiros, atua no ingresso de novas ações, na  conciliação, e no acompanhamento do julgamento e da execução de causas de menor complexidade, tais como: ações de despejo para uso próprio, possessórias sobre bens imóveis, de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, dentre outras. Em matéria criminal, acompanham os processo relativos a infrações penais de menor potencial ofensivo.  São consideradas causas de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos.

Ações mais frequentes:

Obrigação de fazer

Obrigação de não fazer

Indenização

Indenização por vícios redibitórios

Despejo para uso próprio

Danos morais