Justiça Garantida

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25/05/2022 Notícias 0

Em votação unânime, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu pedido da Defensoria Pública de Itajaí para reconhecer que atos infracionais não podem ser utilizados na dosimetria da pena quando o réu enfrenta condenação por fato distinto na fase adulta

Na atuação pela 2a Defensoria Pública de Itajaí, a Defensora Pública Ana Carolina Dihl Cavalin impetrou o Habeas Corpus com Pedido Liminar contra a decisão do juiz da 2a Vara Criminal de Itajaí, que havia negado o pedido de desentranhamento de documentos juntados pelo Ministério Público para serem apresentados aos jurados em sessão do Tribunal do Júri e que se referiam a registros de atos infracionais que teriam sido praticados pelo acusado quando ele era adolescente.

No dia anterior ao que estava marcada sessão do júri, o Desembargador Júlio Cesar Machado Ferreira de melo acolheu o pedido da 2a Defensoria Pública de Itajaí e concedeu liminar determinando o desentranhamento dos documentos juntados pelo Ministério Público.
Depois do júri, no julgamento definitivo pela 3a Câmara Criminal, foi confirmada a liminar. O Defensor Público Renato Moreno dos Santos, atuando pelo Núcleo Recursal, fez a sustentação oral no julgamento definitivo.

No julgamento pelo júri, o assistido foi absolvido da acusação e solto após ter ficado 1 ano e 2 meses preso preventivamente.

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