Justiça reconhece ilegalidade de busca e apreensão sem mandado específico após atuação da Defensoria Pública de Itajaí

Justiça reconhece ilegalidade de busca e apreensão sem mandado específico após atuação da Defensoria Pública de Itajaí

16/12/2020 Notícias 0

Após atuação da 2ª Defensoria Pública do Núcleo Regional de Itajaí, o juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca local reconheceu a ilegalidade da busca e apreensão realizada em um domicílio onde se encontrava um foragido da Justiça e determinou o relaxamento da prisão em flagrante dele e de uma mulher.

Na segunda-feira, dia 14, policiais militares de Itajaí foram acionados pelo Setor de Inteligência da instituição para cumprir mandado de prisão em uma casa do bairro Fazenda e detiveram um homem foragido da Justiça no local. Contudo, sem portarem mandado de busca e apreensão domiciliar, os PMs  também passaram a revistar os cômodos e móveis da residência, oportunidade em que encontraram mais de 2 quilos de maconha, 8 petecas de cocaína, duas balanças de precisão e rolo plástico para embalar droga. Em razão da apreensão realizada, o homem foragido e a mulher que também estava na residência foram presos em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.

A defensora pública Ana Carolina Dihl Cavalin, que atuou no caso, sustentou a ilegalidade da busca domiciliar por inexistir mandado judicial específico para tanto, conforme exige o art. 5º, XI, da Constituição Federal, e requereu o relaxamento da prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, fundamentos que foram acolhidos pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Itajaí, Juliano Rafael Bogo.

De acordo com a defensora pública, a ilegalidade da busca domiciliar torna ilícita a utilização da apreensão das drogas como prova judicial, razão pela qual, se mantida a decisão, deverá ser também rejeitada eventual denúncia pelo crime de tráfico de drogas contra os dois conduzidos.