LEI QUE ISENTA ASSISTIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS ENTRA EM VIGOR EM MARÇO

LEI QUE ISENTA ASSISTIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS ENTRA EM VIGOR EM MARÇO

03/02/2020 Notícias 0

Publicado: 03 Fevereiro 2020

Entra em vigor, no dia 26 de março de 2020, o Art. 7° da Lei Complementar Estadual nº 755/2019, que determina que os assistidos da Defensoria Pública que declararem hipossuficiência são isentos do pagamento de emolumentos, que são as taxas remuneratórias para os serviços públicos. Para entender, essa lei dispõe sobre os emolumentos em Santa Catarina.   

O Defensor Público Roger Rasador Oliveira,  do Núcleo de São Lourenço do Oeste, acredita que essa lei é muito importante para os assistidos da Defensoria Pública de Santa Catarina.

“ A partir que entrar em vigor, essa lei permite ao assistido da nossa Instituição realizar divórcios e inventários extrajudiciais, assim como outros atos,   diretamente no cartório, somente mediante o reconhecimento de que é assistido da Defensoria”, avalia. Ele acrescenta que essa lei acabou facilitando a vida daquelas pessoas que buscam a Instituição para tratar desses assuntos. “ São pessoas que não tem condições financeiras”, frisou.

O Defensor Público explicou que anteriormente a lei, por determinação da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o assistido da Defensoria Pública só poderia conseguir a isenção das custas e dos emolumentos através da via judicial.  “ Para ser isento no cartório, somente com a ação judicial. Agora não precisa mais, porque a lei já confere a isenção. Então é uma etapa a menos, o que acaba agilizando o processo e desburocratizando “, fala.

Valquíria Guimarães

Assessora de Comunicação

Defensoria Pública de Santa Catarina

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