Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

A Lei 13.709/2018 –  Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Dados pessoais: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, controle da informação, entre outros.

O titular de dados pessoais tem direito de obter informações sobre seus dados, na forma da lei.

As solicitações de informações sobre a LGPD podem ser realizados diretamente com o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais.


Encarregado
Defensor Público Rodrigo Scarpellini Gonçalves de Freitas
Telefone: (48) 3665-6376
encarregado@defensoria.sc.gov.br
Endereço: Av. Rio Branco, nº 919 – Florianópolis SC – CEP 88015-205 – Ed. Centro Executivo Rio Branco


Previsão legal
Artigo 41, §1º, da LGPD
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”


Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD

  • aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  • receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
  • orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
  • executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.