Liminar da 5ª Defensoria de Criciúma altera percentual de pensão alimentícia considerando a capacidade econômica do assistido

Liminar da 5ª Defensoria de Criciúma altera percentual de pensão alimentícia considerando a capacidade econômica do assistido

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Em Criciúma, um homem procurou a Defensoria Pública, no dia 23 de agosto, após se deparar com o saldo do seu FGTS penhorado em razão de acordo não satisfeito para o pagamento de pensão alimentícia. O assistido alegou encontrar-se  impossibilitado de efetuar os depósitos a que estava obrigado por ter sua capacidade financeira alterada diante do nascimento de três novos filhos.

Após ofertar impugnação  ao cumprimento de sentença  de origem da 3ª Defensoria de Criciúma, do defensor público Fernando Hollanda, o titular da 5ª Defensoria, defensor público Diego Torres, atuando como órgão tabelar (em atenção à norma preconizada pelo art. 4-A da LC 80/94 que assegura aos assistidos à atuação de defensores públicos distintos quando existentes interesses antagônicos ou colidentes), protocolou no dia 30 de agosto uma ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência a fim de reduzir o valor que o pai estava obrigado mensalmente a cumprir para o sustento dos filhos. 

“O valor da pensão estava acima do patamar que o assistido poderia arcar,  de forma que nas ações de família a decisão judicial sobre alimentos pode ser revista a qualquer tempo”, afirmou o defensor Diego Torres.

Acolhendo os fundamentos, o juiz da Vara da Família deferiu nesta quarta-feira (15 de setembro) a liminar fixando novo percentual de alimentos provisórios no patamar de 10,3 % dos rendimentos do autor diante da prova incontestável da alteração de sua capacidade financeira, decisão esta que ainda cabe recurso. Entre a procura da Defensoria e a decisão favorável ao assistido decorreram menos de 30 dias.

O processo tramita em segredo de justiça (autos n. 5018275-71.2021.8.24.0020 )