Ministra acolhe pedido da Defensoria Pública e determina correção de irregularidades em regimes prisionais em Florianópolis

Ministra acolhe pedido da Defensoria Pública e determina correção de irregularidades em regimes prisionais em Florianópolis

13/05/2021 Notícias 0

Após reclamação da Defensoria Pública de Santa Catarina, ajuizada pelas defensoras públicas Júlia Gimenes Pedrollo e Bruna Guzzatti de Barros Vieira, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Florianópolis a inclusão imediata de detentas e detentos que estejam cumprindo pena em regime semiaberto nos Presídios Feminino e Masculino no regime adequado ou adote as medidas necessárias ao cumprimento da legislação vigente. Segundo as decisões, devem ser observados os parâmetros estabelecidos pelo STF no sentido de que o condenado não pode ser submetido a regime mais grave que o estabelecido na sentença e, também, as condições peculiares de cada detento.

Nas reclamações, as defensoras informaram que, desde julho de 2020, em razão da massiva infestação de coronavírus em unidades prisionais da Capital, a Defensoria Público de SC vem tentando, sem sucesso, fazer com que a Vara de Execuções Penais observe a Súmula Vinculante 56 do STF, que diz que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção de condenados em regime prisional mais gravoso.

O pedido das defensoras foi no sentido da concessão de antecipação da progressão ao aberto e prisão domiciliar às presas e presos em regime semiaberto que estejam em estabelecimento destinado ao cumprimento de pena em regime fechado. Além dos pedidos coletivos, desde o começo da pandemia, a Defensoria informou que vem formulando pedidos de prisão domiciliar em favor de presos do grupo de risco e de antecipação do regime aberto, em sintonia com a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Nos atendimentos que a Defensoria realiza nas unidades prisionais da Capital, já há algum tempo, percebemos que muitos apenados estão cumprindo pena em condições do regime fechado apesar de, formalmente, estarem no semiaberto. Foram realizados diversos pedidos individuais e até houve a realização de um mutirão carcerário em todo o Estado, em 2018. No entanto, identificamos que, mesmo com a análise individual de milhares de processos, a ausência de vagas no regime intermediário, em Florianópolis, segue nas mesmas proporções. As decisões das reclamações reconhecem, assim, que unidades de regime fechado da Capital acolhem indevidamente apenados do semiaberto e a irregularidade deve ser suprida nos termos do fixado pelo próprio STF na Súmula Vinculante 56”, disse a defensora Júlia Gomes Pedrollo.

“Para além da inexistência de qualquer ala destinada ao cumprimento do regime semiaberto nas unidades mencionadas – realidade há muito denunciada pela Defensoria Pública -, a não disponibilização de trabalho interno para todos e a suspensão do trabalho externo em decorrência da pandemia tornaram ainda mais evidente a violação de direitos das pessoas privadas de liberdade. Ao reconhecer o pleito, o STF concretiza o direito à individualização da pena e determina que a execução penal se dê nos estritos limites da lei”, afirmou a defensora Bruna Guzzatti de Barros Vieira.

Descumprimento

Em sua decisão, a Ministra ressaltou que o objetivo da Súmula Vinculante é evitar que, em razão da falta de vagas ou de condições específicas, o condenado cumpra pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença ou o autorizado por lei. No caso, ela constatou contrariedade à súmula vinculante.

De acordo com informações prestadas ao STF pelo gerente do Presídio Masculino de Florianópolis, a unidade tem 13 detentos em regime semiaberto e não há trabalho interno para todos. O trabalho externo está suspenso em razão da pandemia, mas os presos estão numa ala separada dos que cumprem regime fechado. A autoridade judicial, por sua vez, informou que alguns desses detentos já têm previsão de transferência para outras unidades ou aguardam o surgimento de vagas na Colônia Penal Agrícola de Palhoça (SC).

Presídio Feminino também não possui estrutura adequada

Com relação ao Presídio Feminino, a gerência prisional informou à ministra que atualmente são 20 presas recolhidas no regime semiaberto, destacando que, apesar da referida unidade não possuir estrutura adequada como preconiza a legislação penal, duas celas foram reservadas para as internas do regime intermediário a fim de possibilitar a separação das presas recolhidas no regime fechado e presas provisórias. 

Segundo a Ministra, está sendo aplicado aos detentos dos presídios em cumprimento de pena no regime semiaberto as regras do regime fechado, porque o estabelecimento não conta com estrutura adequada para o cumprimento do regime intermediário. E, em razão da pandemia, os direitos de saída temporária e trabalho externo não estão sendo observados.

Cármen Lúcia destacou que, ao contrário de outras situações, as presas e os presos estão identificados, circunstância que afasta a alegação de exame coletivo e genérico, ao passo que a legislação impõe análise individualizada. Segundo a Ministra, uma vez identificados os reclusos, é possível a análise individual do processo de execução de cada um, e, demonstrado o excesso de execução, a pandemia não é justificativa suficiente para que a situação perdure. 

* Com informações do STF e Conjur.