Ministra do STJ acolhe argumentos da Defensoria Pública de SC e absolve homem condenado por tráfico após busca domiciliar sem mandado judicial e baseada em denúncia anônima

Ministra do STJ acolhe argumentos da Defensoria Pública de SC e absolve homem condenado por tráfico após busca domiciliar sem mandado judicial e baseada em denúncia anônima

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Em decisão proferida no início deste mês, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, acolheu os argumentos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por meio do seu Núcleo Recursal Criminal, em atuação da defensora pública Ludmila Gradici Carvalho Drumond, e concedeu o habeas corpus (HC nº 592239 – SC – 2020/0153370-8) em favor de um assistido acusado de tráfico de drogas, anulando as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e absolvendo-o da pena de três anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto.

Na apelação feita ao Tribunal de Justiça contra a sentença da condenação em primeira instância, que não foi provida, a defensora pública Ludmila Drummond sustentou que, por estar amparada apenas em uma denúncia anônima, a busca domiciliar que culminou na constatação incidental do crime de tráfico de drogas pelo qual o assistido foi condenado era inválida, e que, ”em que pese o tráfico de drogas possa ser classificado como crime de natureza permanente, ainda assim o ingresso da Polícia na casa do Paciente foi manifestamente ilegal”.

Na decisão, a ministra Laurita Vaz cita entendimento, já pacificado na Corte, de que, nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se prolonga no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, haveria situação de flagrante delito. No mesmo sentido, a ministra transcreveu trecho do parecer da Procuradoria de Justiça Criminal que diz que: “a invasão domiciliar realizada em tais circunstâncias pelos agentes públicos, ao arrepio dos contornos legais, traz por consequência a invalidação de tudo o mais que de tal ação resultou.”