Ministro Edson Fachin cita decisão sobre ação movida pela Defensoria Pública de Santa Catarina em voto contra a revista vexatória

Ministro Edson Fachin cita decisão sobre ação movida pela Defensoria Pública de Santa Catarina em voto contra a revista vexatória

30/10/2020 Notícias 0

Na última quarta-feira (28 de outubro), em seu voto contra a revista vexatória em presídios do Rio Grande do Sul, o ministro Luiz Edson Fachin citou como precedente decisão plenária do STF para manter liminar concedida em ação civil pública movida pela Defensoria Pública de Santa Catarina.

“É inadmissível a prática vexatória da revista íntima em visitas sociais nos estabelecimentos de segregação compulsória, vedados sob qualquer forma ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais, e a prova a partir dela obtida é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos”, disse Fachin, que foi o relator do Recurso Extraordinário nº 959.620, que discute o tema com repercussão geral.

De acordo com o ministro, é inaceitável que agentes estatais determinem como protocolo geral a retirada das roupas íntimas para inspeção das cavidades corporais, considerando que o procedimento é inaceitável, “ainda que esses servidores estejam ancorados na justificativa de prevenção de atos potencialmente delituosos”. 

Na fundamentação de seu voto, o ministro Fachin citou precedente do próprio Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Liminar nº 1.153 que, em julgamento do Plenário, manteve a decisão da ministra Cármem Lúcia indeferindo o pedido do Estado de Santa Catarina para suspender a liminar concedida na ação civil pública movida pela Defensoria Pública de Santa Catarina (autos nº 0337043-92.2014.8.24.0023) para proibir as revistas vexatórias em todas as unidades prisionais catarinenses.

Segundo o ministro Fachin, “na esteira dessa jurisprudência, cumpre reconhecer o dever de o Estado implementar as medidas necessárias para que as revistas íntimas em presídios deixem de ser realizadas de forma vexatória e degradante aos visitantes, dotando-se de efetividade o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Pelo acórdão impugnado se prestigia o dever constitucional de o Estado assegurar a dignidade da pessoa humana e reforça a aplicação da Resolução n. 5 de 28.8.2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que proíbe a realização de revistas íntimas degradantes: (…) Ausente, assim, no caso, a alegada lesão à ordem pública e ao princípio da separação dos poderes na forma em que alegada pelo requerente. O requerente alega que a suspensão das revistas íntimas resultaria em grave lesão à segurança pública, pois tornaria] vulnerável o Sistema Prisional do Estado de Santa Catarina, pondo em risco a segurança e a vida dos detentos, servidores e comunidade em geral não foi por ele adequadamente demonstrada. Na decisão questionada não há proibição para serem realizadas revistas íntimas, mas apenas as práticas descritas na decisão, a saber, aquelas nas quais haja desnudamento total ou parcial, com agachamentos e a observação de órgãos genitais nus. Há meios menos invasivos de impedir a entrada de itens proibidos no presídios, como, por exemplo a realização de revistas pessoais que não incluam técnicas humilhantes, ou com a utilização de scanners corporais e máquinas de raio-X.”

O voto foi proferido na sessão de quarta-feira. Na sessão de ontem (29), após o voto do ministro  Alexandre de Moraes, que divergiu parcialmente, e dos votos dos ministros Roberto Barroso e Rosa Weber, que acompanhavam o relator, o ministro Dias Tóffoli pediu vista dos autos. 

Atuaram na ação civil pública os defensores públicos Ana Carolina Dihl Cavalin e Marcelo Scherer da Silva. A petição inicial da ação civil pública da Defensoria Pública de Santa Catarina contra a revista vexatória nas unidades prisionais está disponível no link:

http://defensoria.sc.def.br/wp-content/uploads/2020/08/ACP-Revista-vexato%CC%81ria-0337043-92.2014.8.24.0023.pdf