NIJID recomenda à Secretaria de Educação que escolas não dificultem matrículas de crianças e adolescentes imigrantes

NIJID recomenda à Secretaria de Educação que escolas não dificultem matrículas de crianças e adolescentes imigrantes

05/05/2021 Notícias 0

A Defensoria Pública de Santa Catarina, por meio do seu Núcleo da Infância e Juventude, Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência – NIJID, encaminhou recomendação ao governo de Santa Catarina e à Secretaria Estadual de Educação para que não dificultem a matrícula de crianças e adolescentes, nas unidades escolares do Estado que migraram com seus pais para Santa Catarina em caso de falta de algum documento referente ao seu grau de escolaridade. A manifestação foi feita após informações de que filhos de imigrantes estavam tendo dificuldades em se matricular em escolas catarinenses por este motivo.

No documento assinado pela defensora Sharon Simões, coordenadora do NIJID, respectivamente, ela destaca que, como garante o artigo 205 da Constituição Federal, a toda a criança e adolescente residente no Brasil é assegurado o direito à educação, inclusive de forma pública e gratuita, conforme dispõe o art. 53, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

“A peculiar condição de crianças e adolescentes em situação de imigrantes merece especial atenção, uma vez que, além de serem obrigadas a enfrentar todas as dificuldades advindas do fato de ter que recomeçar suas vidas em um país com costumes e língua diferentes, muitas vezes, pela situação precária que se encontravam em seu país de origem, elas migram muitas vezes sem seus documentos pessoais, como aqueles referentes à escolaridade”, sustenta Sharon Simões.

Para a defensora, causar obstáculos à matrícula de crianças e adolescentes nesta situação é uma conduta ilícita, que vai de encontro ao dever do Estado brasileiro de acolhida humanitária (art. 3º, inciso VI, Lei de Migração) e soma, indevidamente, mais um óbice à vida dessa população. De acordo com o NIJID, a recusa à matrícula pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.