Nota Pública do NUDEM em apoio à criação da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Nota Pública do NUDEM em apoio à criação da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Santa Catarina

05/05/2021 Notícias 0

Em julho de 2020, foi apresentado o projeto de Resolução 007.8/2020, que cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. A criação da Procuradoria vai ao encontro de outras iniciativas no mesmo sentido, como a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito federal, criada em 2009, e procuradorias estaduais que já existem em pelo menos 13 estados da Federação. Além disso, muitos municípios também contam com suas próprias procuradorias da mulher, embora os números ainda sejam tímidos em Santa Catarina: dos 295 municípios do Estado, são apenas 12 procuradorias municipais instaladas. 

A implementação da Procuradoria da Mulher também está alinhada com as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário – como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) da Organização das Nações Unidas e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) – e com a necessidade de promoção da igualdade de gênero e autonomia da mulher, que constitui um dos objetivos de desenvolvimento do milênio estabelecidos pela Organização das Nações Unidas no ano 2000, com o apoio de 191 nações. 

Dentre outras competências, à Procuradoria Especial da Mulher caberá fiscalizar e acompanhar a execução de programas que visam promover a equidade de gênero, fomentar uma maior participação feminina na política, além de receber e encaminhar denúncias de violência e discriminação contra a mulher. Além disso, a Procuradoria permitirá uma atuação mais próxima junto aos municípios, fomentando a criação de procuradorias municipais e facilitando a articulação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência.

A importância da iniciativa se revela, assim, tanto pelo aspecto do fomento a uma cultura de participação feminina e de representatividade, bem como por uma atuação eficaz no acolhimento às mulheres que são vítimas das mais variadas violências de gênero e muitas vezes não encontram respaldo institucional para denunciá-las. Frise-se que, muitas vezes, pelo despreparo e machismo presente nas próprias instituições, as mulheres sofrem uma nova vitimização ao tentarem reportar as discriminações que sofrem, o que em muitas vezes coíbe as denúncias e faz com que os números da violência só cresçam. Sobre esse tema, especificamente, a criação da Procuradoria Estadual revela não somente sua importância, como também sua urgência.

Não podemos esquecer que a cada hora uma mulher sofre violência doméstica e familiar em Santa Catarina. O dado, extraído da reportagem “Um vírus e duas guerras”, publicado pelo Portal Catarinas em junho de 2020, expõe um cenário que já é conhecido das/os catarinenses que acompanham o noticiário local: as mulheres catarinenses têm sido vitimizadas todos os dias, no espaço onde deveriam encontrar segurança e acolhimento – suas casas, suas famílias, sua relação íntima de afeto. No ano de 2020, o Estado registrou ao menos 56 casos de feminicídio, o que representa a média de uma morte a cada seis dias.

Esses dados, que refletem o risco que é ser mulher no Brasil e em Santa Catarina, demonstram a importância de conquistas legislativas como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio e, no entanto, revelam também a insuficiência dessas leis. Isso porque há uma constante necessidade de monitorar e fiscalizar a implementação das políticas públicas previstas na legislação, principalmente no que toca às políticas de prevenção e promoção da equidade de gênero, assim como de assistência e garantia de direitos das mulheres.

Convém destacar, ainda, que apenas 6 (seis) das/os 40 (quarenta) deputadas/os estaduais catarinenses são mulheres. Ademais, apenas 9,49% dos municípios catarinenses são comandados por prefeitas mulheres. Esses números demonstram a necessidade, enquanto imperativo democrático, de desenvolver ações que estimulem uma maior representatividade política das mulheres, que constituem mais de 52% do eleitorado brasileiro.

Assim, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina manifesta seu apoio ao projeto de resolução mencionado, por entender que a criação da Procuradoria Especial da Mulher contribuirá para o aprofundamento da participação das mulheres na política catarinense e para a articulação das redes locais de atendimento e enfrentamento à violência contra as mulheres.

Anne Teive Auras
Defensora Pública
Coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM)