NUCIDH divulga cartilha com orientações sobre procedimentos para retificação de registro civil para pessoas trans

NUCIDH divulga cartilha com orientações sobre procedimentos para retificação de registro civil para pessoas trans

25/08/2021 Notícias 0

Cerca de 40 pessoas participaram da Oficina de Retificação de Registro Civil para Pessoas Trans, realizada na terça-feira (24), por videoconferência. O procedimento de retificação de registro civil serve para permitir que o nome social (nome pelo qual a pessoa transgênero se identifica e é reconhecida socialmente) conste nos documentos de identificação da pessoa transgênero, tornando-se seu nome de registro. 

De acordo com a cartilha elaborada pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por meio do Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos (NUCIDH), e distribuída eletronicamente aos participantes, a alteração do nome e gênero não exige ação judicial e pode ser realizada por via administrativa nos Cartórios de Registro de Pessoas, como reconheceu o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) na ADI nº 4.27512, e como regulamentou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através do Provimento nº 73/201814.

A oficina, que contou com a participação do NUCIDH, foi promovida pelo Ambulatório Trans de Florianópolis, pela Secretaria de Ações Afirmativas da Universidade Federal de Santa Catarina (SAAD/UFSC) – por meio da Coordenadoria de Diversidade Sexual e Enfrentamento da Violência de Gênero (CDGEN), pelo Núcleo de Estudos em Direito e Diversidades (NEDD), e pelo Núcleo de Aquilombamento de Intelectualidades Afrotranscentradas (NAYA).

A cartilha está disponível no site da DPESC em https://bit.ly/3jgJbkg