NUCIDH e CECADEP pedem adequação de resolução do CNJ à recente jurisprudência que contempla detração por cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

NUCIDH e CECADEP pedem adequação de resolução do CNJ à recente jurisprudência que contempla detração por cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

19/05/2021 Notícias 0

O NUCIDH – Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade e Direitos Humanos e Coletivos e o CECADEP – Centro de Estudos, de Capacitação e de Aperfeiçoamento, da Defensoria Pública de Santa Catarina, encaminharam à Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça – CNJ um pedido de providências para adequação da Resolução nº 113/2010 do CNJ aos recentes entendimentos jurisprudenciais que contemplam a hipótese de detração (CP, art. 42) por cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319).

O pedido acolhe a sugestão formulada pelos participantes do último Encontro da Área Criminal da Defensoria Pública realizado por videoconferência internamente.

Recentemente, a 3ª Seção do STJ, no HC 455.097/PR, decidiu, por unanimidade, pela possibilidade de se detrair a pena pelo cumprimento de medida cautelar diversa à prisão, mais especificamente pela medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno (CPP, art. 319, V) cumulada com monitoração eletrônica (CPP, art. 319, IX).

Esse novo cenário jurisprudencial, com amplo apoio doutrinário, demanda que o rol de documentos indispensáveis à instrução do processo de execução penal, presente no art. 1º da Resolução, contemple também registros de eventual cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, com datas de início e fim, para fins de cômputo da detração penal pelo juiz da execução penal (LEP, art. 66, III, c).

Por isso, no entender do NUCIDH e do CECADEP, a adequação da Resolução nº 113/2010 do CNJ visa à melhoria da eficiência e eficácia da prestação jurisdicional e da instrução das partes dentro do processo de execução penal.