NUCIDH e NIJID ajuízam Ação Civil Pública para obrigar Município de Florianópolis a completar a vacinação da população em situação de rua

NUCIDH e NIJID ajuízam Ação Civil Pública para obrigar Município de Florianópolis a completar a vacinação da população em situação de rua

09/11/2021 Notícias 0

Os núcleos especializados de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos (NUCIDH) e da Infância e Juventude, Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (NIJID), da Defensoria Pública de Santa Catarina, ajuizaram Ação Civil Pública contra o Município de Florianópolis para garantir a vacinação contra a Covid-19 para a população em situação de rua. Na ação, a Defensoria destaca que, das 1.172 doses encaminhadas pelo governo do Estado ao município, em maio deste ano, para a imunização desse coletivo, somente 416 moradores em situação de rua haviam tomado a primeira dose e 396 tomaram a segunda, até o dia 7 de outubro.

Na ACP, o NUCIDH e o NIJID requerem a concessão de tutela provisória de urgência para obrigar o município a promover a adoção imediata de um fluxo de vacinação, com ações específicas e periódicas para atender as peculiaridades da população em situação de rua, a serem executadas no prazo de 30 dias, para imunização do coletivo até o alcance, pelo menos, do número de doses compatíveis com as que foram encaminhadas ao Município pelo Estado de Santa Catarina (total de 1.172 doses), com aplicação do imunizante da fabricante Janssen preferencialmente. Caso não esteja disponível, deverá ser aplicada outra vacina mediante a prévia conscientização da importância de se completar o ciclo de imunização com a indicação do dia e local a que a pessoa deve se dirigir para realização da segunda dose.

Também solicitam que, caso não seja possível a vacinação nos locais de concentração dessa população, que seja realizada a busca ativa através dos serviços coordenados das Secretarias de Assistência Social e Saúde, de forma integrada com organizações da sociedade civil, para encaminhamento das pessoas em situação de rua às unidades de saúde, além da realização de ações de conscientização dessa população para a importância da vacinação, tendo em vista a sua condição diferenciada dos demais grupos. Em caso de descumprimento, a Defensoria pede a aplicação de multa diária de R$ 50 mil ao prefeito e ao secretário municipal de Saúde.