NUCIDH instaura procedimento para averiguar descredenciamento do Centro Universitário Municipal de São José

NUCIDH instaura procedimento para averiguar descredenciamento do Centro Universitário Municipal de São José

28/09/2021 Notícias 0

O NUCIDH – Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos, da Defensoria Pública de Santa Catarina instaurou procedimento para averiguar a legalidade e a constitucionalidade da decisão adotada pelo município de São José para promover o descredenciamento do Centro Universitário Municipal de São José junto ao Conselho Estadual de Educação.

O descredenciamento atende à recomendação 001/2021, de 14 de julho deste ano, da 8ª Promotoria de Justiça da Comarca local, emitida pela promotora Márcia Aguiar Arend, do Ministério Público de SC. O Centro Universitário de São José, implementado em 2005, foi a primeira instituição de ensino superior de âmbito municipal do país que hoje conta com outras 24 instituições municipais distribuídas por diferentes Estados da Federação. Atualmente, cerca de 927 alunos estão matriculados nos quatro cursos oferecidos pelo Centro Universitário São José, bacharelados em Administração, Ciências Contábeis, Gestão de Tecnologias e Pedagogia, e a ampla maioria dos estudantes é de baixa renda,  considerando que são garantidas 70% das vagas a alunos provenientes de escolas públicas do Município de São José.

Conforme demonstra o resultado de avaliação oriundo de questionário socioeconômico produzido pelo Centro Universitário, 43,15% de seus alunos possuem renda familiar entre 1,5 a 3 salários mínimos, 79,22% cursaram o ensino médio em escola pública (91,81% concluíram o ensino médio em escolas públicas do Estado de Santa Catarina), 57,34% optaram por cursar a instituição devido à gratuidade e 81,54% residem em São José.

Nos dias 18 e 20 de agosto, respectivamente, a Defensoria Pública, por meio do NUCIDH, enviou requerimentos ao prefeito de São José, Orvino Coelho de Ávila, e à superintendente da Fundação Municipal de Educação, Ana Cristina Oliveira da Silva Hoffmann, requisitando uma série de informações quanto ao processo de tomada de decisão pelo descredenciamento do Centro Universitário e das adequações que seriam necessárias para manter a universidade em funcionamento.

Como a Fundação Municipal não respondeu ao pedido e o Município de São José negou-se expressamente a responder aos questionamentos requisitados, sob o argumento de que as informações estariam relacionadas à gestão governamental, o NUCIDH impetrou mandado de segurança pedindo a concessão de tutela de urgência para que o prefeito e a superintendente respondam às questões formuladas nos ofícios de forma imediata, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2012) e no art. 128, X, da LC n. 80/94.