NUCIDH requisita informações sobre a implementação de políticas públicas de enfrentamento à violência homofóbica no Estado

NUCIDH requisita informações sobre a implementação de políticas públicas de enfrentamento à violência homofóbica no Estado

13/05/2021 Notícias 0

A coordenadora e o subcoordenador do NUCIDH – Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos da Defensoria Pública de Santa Catarina, defensora Ana Paula Fischer e defensor Fernando André Pinto de Oliveira Filho, encaminharam ofício à Secretaria de Segurança Pública e ao Comando-Geral da Polícia Militar solicitando informações sobre dados de violência contra pessoas LGBTQIA+.

O ofício está inserido no contexto do Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva nº 04/2021/NUCIDH que apura situações de violência praticadas contra a população LGBTQIA+ e as formas de combatê-la para possibilitar a implementação e o aprimoramento de políticas públicas sobre o tema.

De acordo com os defensores, o Termo de Cooperação Técnica assinado entre o governo de Santa Catarina e o Governo Federal no ano de 2012 para enfrentar, por meio de políticas públicas, as causas e os efeitos da discriminação e da violência homofóbica em todo país estabelecia oito obrigações a serem implementadas pela Secretaria do Estado de Segurança Pública. Porém, segundo informações recebidas pela Defensoria Pública, o Estado de Santa Catarina teria implementado apenas a obrigação de incluir informações relativas à orientação sexual e identidade de gênero nos registros de ocorrência criminal.

Ainda segundo o ofício do NUCIDH, os diminutos índices oficiais de violência praticados contra a população LGBTQIA+ no Estado, conforme dados levantados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, deixam dúvidas acerca da efetividade e da utilização adequada das ferramentas disponíveis pela Secretaria Estadual de Segurança Pública para identificar estatísticas quanto aos crimes praticados contra a população LGBTQIA+, inclusive provocados em razão de preconceito decorrente de orientação sexual ou identidade de gênero.

Entre os 12 questionamentos dirigidos à Secretaria de Segurança Pública e ao Comando-Geral da PM, o NUCIDH quer saber se são realizadas capacitações em todas as unidades policiais para lidar com ocorrências relacionadas a crimes de ódio, delitos de intolerância e demais delitos contra a população LGBTQIA+, e quais as capacitações já realizadas em caso positivo. Se os policiais militares recebem ou receberam treinamento para o correto preenchimento dos registros, que visem respeitar a orientação sexual e identidade de gênero das pessoas atendidas, e como se dá o registro dessas informações.

Outro questionamento é a respeito das medidas adotadas para a conscientização dos agentes públicos no trato e atendimento de pessoas LGBTQIA+, e se é assegurado a elas que, em casos de detenção ou restrição de liberdade, possam ficar em celas separadas. E, também, se foram adotadas medidas para possibilitar o registro e o monitoramento de possíveis abusos cometidos por membros da corporação em relação à população LGBTQIA+ em ouvidorias independentes.