Núcleos Especializados

Núcleos Especializados

18/02/2010 Uncategorized 0

Veja como entrar em contato com os Núcleos Especializados da Defensoria Pública de Santa Catarina:



NUCIDH – Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos

Coordenadora: defensora pública Ana Paula Fischer

Email: nucidh@defensoria.sc.def.br


NUHAB – Núcleo de Habitação e Urbanismo e Direito Agrário

Coordenadora: defensora pública Ana Paula Fischer

Email: nuhab@defensoria.sc.def.br


NUDEM – Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres

Coordenadora: defensora pública Anne Teive Auras

Email: nudem@defensoria.sc.def.br


NIJID – Núcleo da Infância e Juventude, Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência

Coordenadora: defensora pública Sharon Simões

Email: nijid@defensoria.sc.def.br


O que são e como funcionam:

Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina são unidades de atuação estratégica no âmbito da tutela coletiva em favor das pessoas economicamente necessitadas e grupos sociais vulneráveis, podendo adotar medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à garantia dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Assim, para garantir o exercício de um direito coletivo, impedir sua violação ou reparar o dano a um interesse da coletividade, o Núcleo Especializado pode lançar mão de uma série de expedientes extrajudiciais, como a requisição de providências por parte de autoridades públicas, a realização de audiências públicas e escutas sociais, a expedição de recomendações e a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. Esgotadas as tentativas de resolução extrajudicial do caso, o Núcleo Especializado pode providenciar o ajuizamento de ação coletiva.

São quatro os Núcleos Especializados já implantados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Conheça um pouco mais sobre cada um deles:


Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres – NUDEM

Mais da metade da população brasileira é composta por mulheres. Apesar disso, em termos de exercício de direitos, as mulheres brasileiras podem ser consideradas minoria: vivem constantes situações de risco, sofrem discriminações e violências por motivos de gênero, são subrepresentadas nos espaços de poder e decisão e não contam com políticas públicas eficazes para a eliminação dessa discriminação.

Não há espaço seguro para as mulheres. A casa, local que deveria ser de acolhimento e proteção, é o espaço onde um enorme contingente de brasileiras sofre toda sorte de violências: física, psíquica, sexual, moral e patrimonial. No espaço público, as mulheres são assediadas e importunadas sexualmente. No trabalho, sofrem múltiplas formas de discriminação e assédio. Nos hospitais e maternidades, podem estar sujeitas à violência obstétrica. Nos sistemas de justiça e segurança pública, muitas vezes acabam sendo revitimizadas ao se depararem com padrões, valores e discursos que, ainda hoje, permanecem machistas e misóginos.

Ao criar o NUDEM, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina reconhece esse cenário e assume a responsabilidade e o compromisso de atuar, de forma estratégica e coletiva, na promoção e na defesa dos direitos das mulheres, visando à eliminação de toda forma de discriminação, à equidade de gênero e à promoção da autonomia das catarinenses e brasileiras.

Para tanto, o NUDEM atua a partir de eixos estratégicos, reconhecendo a necessidade de dar efetiva implementação aos dispositivos da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) com vistas ao enfrentamento à violência doméstica e familiar; de atuar de modo a garantir o exercício de direitos sexuais e reprodutivos; de promover educação em direitos, difundindo conhecimento e dialogando com a sociedade civil e os movimentos sociais; e de construir uma cultura institucional e organizacional sensível às questões de gênero, atendendo à transversalidade e à interseccionalidade.

Cartilha Violência Doméstica e Familiar – Você não está sozinha!!!


Núcleo da Infância e Juventude, Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência – NIJID

Critica-se muito algumas das previsões contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), como se não tivessem alcançado o seu escopo, mas deixa-se de considerar a impossibilidade de medir a sua verdadeira dimensão se não lhe foi dada concretude. Passaram-se 30 anos desde a publicação do Estatuto sem que fossem implementadas medidas eficazes para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes de forma integral. O fracasso não é da legislação, e a mudança necessária também não. A articulação com a rede de proteção é fundamental.

Na mesma linha, encontram-se as pessoas idosas, que pouco são consideradas quando da formação das políticas públicas. O envelhecimento ativo é um direito pouco incentivado. Ignora-se que a velhice é uma fase da vida em que há vicissitudes especiais, as quais devem ser conferidas um tratamento jurídico diferenciado. É premente que o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/03), no passado considerado inovador, tenha sua correta aplicação para o fortalecimento esperado, sem deixar de conectar-se com outros instrumentos legislativos que podem ser aplicados conjuntamente.

As pessoas com deficiência foram, por muito tempo, abarcadas por um modelo puramente protecionista, sem incentivos à autodeterminação. Barreiras se criaram e precisam ser quebradas e ultrapassadas. A inclusão é a chave mestra para o avanço, com atos concretos que possibilitem a participação efetiva de todos na coletividade, o pleno exercício da sua autonomia existencial, evitando-se a marginalização, a exclusão quando da tomada de decisões e da própria vida em sociedade. Apesar do inegável avanço do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/15), ao deixarmos de lado o protecionismo puro, ainda há muito caminho a ser percorrido.

O NIJID visa à busca constante da promoção da autonomia e dignidade, por meio do tratamento adequado e do combate à invisibilidade desses grupos de pessoas; ao fomento de políticas públicas, à aplicação do Estatutos e demais normativas, ao diálogo constante, e à sua inserção em grupos de discussão, privilegiando a atuação preventiva, tendo como premissa a necessidade de participação no processo contínuo de construção da personalidade inerente aos seres humanos, independentemente da fase que se encontrem e das condições peculiares que possuem.


Núcleo de Habitação e Urbanismo e Direito Agrário – NUHAB

O Brasil é palco de muitas desigualdades, milhões de brasileiros têm seu direito à moradia violado, estimando-seum déficit habitacional de mais de 7,8 milhões de moradias (dados do MDR/2017). Todo cidadão tem direito à moradia adequada, o que não significa apenas um teto e quatro paredes, mas sim um local que garanta condições de salubridade, segurança e que seja atendido por serviços públicos essenciais, com acesso aos equipamentos sociais e comunitários básicos (postos de saúde, praças, escolas públicas, etc). O direito à moradia é essencial para a consagração de todos os outros direitos, como saúde, educação, privacidade, alimentação, os quais somente podem ser efetivados quando há condições adequadas de habitação. Diante da deficiência de políticas públicas habitacionais, a moradia irregular é, muitas vezes, a alternativa da população mais vulnerável e de baixa renda, situação violadora de direitos ao não garantir a segurança da posse, acarretando despejos forçados, perseguição e outras ameaças que devem ser combatidos para assegurar aos seus ocupantes os direitos previstos em lei capazes de garantir a manutenção ou regularização da posse/propriedade, ou medidas alternativas de acolhimento e políticas habitacionais.

Reconhecendo a importância na tutela coletiva do direito social e humano à moradia, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina institui o NUHAB o qual assume a responsabilidade e compromisso de atuar nas atividades ligadas à defesa judicial ou extrajudicial coletiva do direito social à moradia, habitação, à cidade, tutela do direito agrário, do direito de acesso à terra e aos meios de produção e na promoção de ações para regularização fundiária, visando a defesa em caso de despejos, remoções, reintegrações de posse e outros conflitos fundiários que apresentem risco para a posse e moradia de comunidades vulneráveis e hipossuficientes. O NUHAB  tem ainda como objetivo acompanhar políticas públicas relacionadas ao tema, promover educação em direitos e dialogar com a sociedade civil e os movimentos sociais para construção conjunta de alternativas que atendam aos anseios sociais.


Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos – NUCIDH

Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerados imprescindíveis para uma vida digna, pautada na liberdade e igualdade. A Defensoria Pública tem como objetivo institucional, dentre outros, a primazia da dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais, além da prevalência e efetividade dos Direitos Humanos.

Neste contexto, é de extrema relevância para o fortalecimento do estado democrático de direito a atuação de forma coletiva, estratégica e especializada pela Defensoria Pública na  defesa dos direitos fundamentais das minorias, como forma de dar voz àqueles que são reiteradamente oprimidos e invisíveis, de modo a reafirmar seus direitos de existirem e serem sujeitos de deveres e obrigações; o de poderem expressar suas discordâncias; de se verem representadas nas decisões que afetam tanto sua condição particular como as que interessem a toda sociedade; de terem o direito de não serem discriminados e de gozo efetivo do direito à liberdade.

A criação do NUCIDH fortalece o processo de democratização da sociedade catarinense à medida que busca efetivar o princípio da igualdade e garantir a efetivação dos direitos e liberdades fundamentais, de forma comprometida com a democracia e com a construção de uma sociedade justa e solidária.

O NUCIDH possui como objetivo atuar de forma estratégica na proteção e promoção, privilegiando a atuação preventiva e extrajudicial, dos direitos humanos dos grupos sociais vulneráveis, como a população em situação de rua, as comunidades tradicionais, as minorias que mereçam proteção especial do Estado, tratando, ainda, de questões relacionadas ao enfrentamento da intolerância racial ou qualquer forma de discriminação e opressão, bem como no combate à violência institucional e à tortura.

Vale ressaltar que o NUCIDH tem atuação residual em casos de violação de direitos humanos, desde que a questão não seja relacionada às atividades dos demais Núcleos Especializados da Defensoria Pública, que são os seguintes: Núcleo Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) e Núcleo da Infância e Juventude, Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (NIJID). O Núcleo deve, também, receber representação que contenha denúncia de violação dos Direitos Humanos de qualquer cidadão, entidade pública ou privada, a fim de adotar as providências adequadas para cessar os abusos praticados por particular ou por agente público. O NUCIDH atua, ainda, no acionamento do Sistema Internacional dos Direitos Humanos pelos órgãos da Defensoria Pública do Estado, promove educação em direitos para a população relacionada à temática especializada, propõe políticas públicas, além de estabelecer relações com a sociedade organizada para conhecer seus anseios e conjuntamente encontrar soluções, e busca a efetivação dos direitos consagrados na legislação nacional e nos documentos internacionais.

PROJETO DEFENSORIA COM A RUA