NUHAB apresenta nota técnica de apoio ao Projeto de Lei na Assembleia Legislativa suspendendo os despejos no Estado

NUHAB apresenta nota técnica de apoio ao Projeto de Lei na Assembleia Legislativa suspendendo os despejos no Estado

28/05/2021 Notícias 0

O NUHAB – Núcleo de Habitação e Urbanismo e Direito Agrário, da Defensoria Pública de Santa Catarina, divulgou Nota Técnica apoiando a aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 155/2021, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera, que tem por objetivo a suspensão, durante a pandemia a Covid-19, do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, desocupações ou remoções judiciais ou extrajudiciais em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais.

De acordo com o NUHAB, trata-se de uma importante medida para garantir que as pessoas que vivem em condições precárias e que estão sob ameaça de remoções possam, minimamente, permanecer abrigadas, cumprir o isolamento social e adotar as medidas básicas de higiene para se proteger da contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19). Além de opinar pela aprovação integral do projeto, a Defensoria Pública se coloca à disposição para contribuir com o debate relacionado à matéria e esclarecimentos que se fizerem necessários no âmbito da Assembleia Legislativa.

A nota lembra que leis para a suspensão de medidas de despejo durante a pandemia já foram aprovadas no Distrito Federal (Lei nº 6.557/2020) e nos estados do Amazonas (Lei 5.429/2021), do Rio de Janeiro (Lei nº 9.020/2020) e do Pará (Lei nº 9.212/2021). Outros Estados possuem projetos de lei que se encontram em tramitação: Ceará (PL nº 123/2021), São Paulo (PL nº 146/2020), Roraima (PL nº 043/2020), Rio Grande do Sul (PL nº 63/2020), Goiás (PL nº 4376/2020) e Bahia (PL nº 24.019/2020). E que ainda tramita, no Congresso Nacional ,o Projeto de Lei n. 827/20, aprovado no último dia 18 de maio, na Câmara dos Deputados, na forma de substitutivo. O projeto prevê a suspensão dos efeitos de qualquer ato ou decisão que determine despejo, desocupação ou remoção forçada de imóvel público ou privado, urbano ou rural no período de pandemia. Após a aprovação pelos deputados, o projeto aguarda encaminhamento ao Senado Federal, onde será submetido a nova deliberação.

Para o NUHAB, o PL nº 155/2021 deve ser analisado sob a perspectiva da proteção não apenas do direito à moradia, mas também da defesa à saúde, situando-se, assim, no âmbito da competência legislativa concorrente entre Estado e União. “Em que pese o presente projeto verse sobre o sobrestamento de mandados de reintegração de posse, desocupações e remoções, seu objetivo central é impedir que milhares de pessoas e famílias eventualmente desalojadas de suas respectivas residências, fiquem à mercê da própria sorte em meio a uma pandemia e não possam, por consequência, cumprir as principais medidas para evitar a propagação do vírus – o isolamento domiciliar e o reforço dos hábitos de higiene”, diz o documento.