NUHAB consegue suspender remoção de 15 famílias de área no Sertão do Maruim, em São José

NUHAB consegue suspender remoção de 15 famílias de área no Sertão do Maruim, em São José

15/10/2021 Notícias 0

O Núcleo de Habitação e Urbanismo e Direito Agrário – NUHAB, da Defensoria Pública de Santa Catarina, conseguiu suspender, nesta quinta-feira (14 de outubro), a remoção de 15 famílias que ocupam uma área junto à rodovia SC-281, no bairro Sertão do Maruim, em São José, com base na Lei n. 14.216/2021, promulgada no último dia 7 de outubro, que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim deste ano, em função da pandemia da Covid-19.

Habilitada como custos vulnerabilis no processo, a Defensoria Pública interpôs agravo interno, por intermédio do NUHAB, ao tomar conhecimento de que o Tribunal de Justiça havia reformado a decisão do juízo de primeiro grau e expedido o mandado de reintegração de posse da área onde vivem aproximadamente 50 pessoas, entre as quais crianças e adolescentes.

Rejeitado o agravo, o NUHAB ajuizou embargos de declaração e a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do TJSC, determinou o sobrestamento do procedimento recursal e a consequente suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse tendo em vista a legislação recentemente promulgada.