NUHAB questiona prefeituras da Capital, Palhoça e São José sobre outorgas onerosas e valores revertidos à habitação de interesse social

NUHAB questiona prefeituras da Capital, Palhoça e São José sobre outorgas onerosas e valores revertidos à habitação de interesse social

23/06/2021 Notícias 0

O Núcleo de Habitação e Urbanismo e Direito Agrário – NUHAB, da Defensoria Pública de Santa Catarina, encaminhou ofícios às prefeituras de Florianópolis, Palhoça e São José solicitando informações a respeito da quantidade de outorgas onerosas do direito de construir realizadas nos municípios entre os anos de 2017 e 2020, o total do valor arrecadado com as concessões e quanto desse montante foi revertido em reformas ou construções de habitação de interesse social.

Os municípios têm prazo de 15 dias para responder também quantas regularizações fundiárias foram realizadas no mesmo período (2017 a 2020) e quantos procedimentos baseados na Lei 13.465/2017 (Lei da Reurb) estão tramitando atualmente. A outorga onerosa do direito de construir é uma concessão emitida pelo poder público para que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente básico estabelecido mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.