NUHAB se reúne com Comando da Polícia Militar

NUHAB se reúne com Comando da Polícia Militar

01/07/2022 Notícias 0

Nesta semana, o Núcleo de Direito Habitação, Urbanismo e Direito Agrário reuniu-se com o Comando da Polícia Militar para discutir o protocolo adotado pela instituição militar quanto ao cumprimento dos mandados de ações possessórias em conflitos coletivos urbanos e rurais.


A reunião mostra a preocupação da Defensoria Pública com o fim do prazo que impede os despejos e remoções coletivas em razão da pandemia na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 que tem efeitos até 30 de junho de 2022.


Caso não prorrogados os efeitos da referida decisão, a Defensoria Pública teme pela ocorrência de um grande número de desocupações coletivas que foram suspensas nos últimos dois anos, motivo pelo qual pretendeu discutir com a Polícia Militar a necessidade de garantia dos direitos humanos da população nas remoções judiciais e administrativas, bem como a participação da Instituição na construção dos planos de atuação que antecedem o cumprimento dos atos e a notificação do Defensor ou Defensora sobre a data e horário do cumprimento da diligência para fiscaliza-la.

A Defensoria Pública agradece ao Coronel Evandro de Andrade Fraga e ao Tenente-Coronel Anderson Sthanke e a todo o Comando da Polícia Militar pela disponibilidade de diálogo, fortalecendo os laços entre as instituições.

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