STF suspende por seis meses desocupações judiciais ou administrativas de áreas habitadas por vulneráveis antes da pandemia

STF suspende por seis meses desocupações judiciais ou administrativas de áreas habitadas por vulneráveis antes da pandemia

04/06/2021 Notícias 0

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, em decisão cautelar, suspendeu por seis meses ordens e medidas, administrativas ou judiciais, de desocupação de pessoas vulneráveis em áreas habitadas antes de 20 de março de 2020, data em que foi decretado o período de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus. Com relação a ocupações posteriores à pandemia, a decisão ainda determina que  o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada.

Para a defensora pública Ana Paula Fischer, coordenadora do NUHAB – Núcleo de Habitação e Urbanismo e Direito Agrário da Defensoria Pública de Santa Catarina, a decisão é de extrema relevância para assegurar os direitos fundamentais de pessoas em situação de vulnerabilidade, que se encontram particularmente desprotegidas durante a pandemia, e de significativo reconhecimento à essencialidade do direito à moradia para concretização de outros direitos, como o direito à vida e à saúde.

A decisão, ainda, suspende pelo prazo de 6 (seis) meses a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, § 1º, da Lei nº 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, mantida a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e contraditório.

Segundo Barroso, a tutela do direito à moradia é condição de realização do isolamento social e, por conseguinte, para o enfrentamento do coronavírus de modo que a atuação estatal deve ser orientada no sentido de prover atenção especial a pessoas em situação de vulnerabilidade, que são mais propensas a contrair o vírus, mencionando que, diante da situação de crise sanitária, deve-se conferir absoluta prioridade a evitar o incremento do número de desabrigados.

Além de reconhecer que a moradia se tornou a linha de frente da defesa contra o coronavírus, o Ministro salientou que os casos de desocupações coletivas costumam envolver a atuação de significativo número de policiais militares e servidores públicos que igualmente são expostos ao contato social em momento de agravamento da pandemia, acarretando aglomerações e agravando o risco de contaminações pelo vírus.

A decisão menciona que, em sede de políticas habitacionais, não foram verificadas medidas emergenciais destinadas a atender as populações de rua e pessoas em situação de hipervulnerabilidade e que, nas disputas judiciais envolvendo conflitos fundiários, os órgãos do Poder Judiciário costumam avaliar a regularidade da posse, sem considerar a excepcionalidade da situação da pandemia e os riscos à saúde e à vida que remoções podem gerar neste momento, sendo, portanto, imperiosa a garantia dos preceitos fundamentais à saúde, à moradia, à dignidade e à vida humana (arts. 1º, III; 5º, caput e XI; 6º e 196, CF3 ) com a suspensão das ordens de desocupações durante o atual momento.

Neste contexto, a decisão proferida pelo STF vai ao encontro da Recomendação nº 90 do CNJ, bem como de diversas legislações estaduais que suspendem a possibilidade de desocupações durante a pandemia e das diretrizes internacionais proferidas pela ONU e pelo Comitê de Direitos Econômicos e Sociais da ONU que recomendam aos estados que adotem medidas urgentes para ajudar as pessoas sem moradia adequada e para mitigar o impacto da pandemia em populações vulneráveis.