STJ absolve pequeno empreendedor pelo crime de não recolhimento de ICMS em atuação iniciada pela Defensoria Pública de SC

STJ absolve pequeno empreendedor pelo crime de não recolhimento de ICMS em atuação iniciada pela Defensoria Pública de SC

05/10/2020 Notícias 0

Por unanimidade, no último dia 22 de setembro, a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao agravo regimental da Defensoria Pública da União, que deu prosseguimento ao recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, e absolveu um pequeno empreendedor catarinense condenado em 2016 a sete meses e seis dias de detenção pelo crime de não recolhimento de ICMS. 

O caso foi levado ao Superior Tribunal de Justiça no ano passado pelo Núcleo Recursal da DPESC, por intermédio do defensor público Thiago Yukio Guenka Campos, por meio de recurso especial. De acordo com o defensor público, o assistido, como acontece com muitos pequenos empreendedores de Santa Catarina, declarou o imposto mas não conseguiu pagá-lo em três meses: julho, agosto e outubro de 2011. O recurso especial, inicialmente, não foi admitido pelo STJ. No entanto, após o agravo interposto pela DPU, o STJ reconsiderou a decisão e deu provimento ao recurso para absolver o assistido, sob o fundamento de que o não recolhimento de ICMS não constitui crime quando não está verificada uma conduta contumaz, nos termos da jurisprudência do STF, como no caso concreto.