STJ acolhe tese da Defensoria de que desrespeito à ordem de parada de um agente de trânsito não configura crime de desobediência

STJ acolhe tese da Defensoria de que desrespeito à ordem de parada de um agente de trânsito não configura crime de desobediência

29/03/2021 Notícias 0

Em decisão monocrática, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu a tese da Defensoria Pública de Santa Catarina, por meio do defensor público Thiago Yukio Guenka Campos, de que o desrespeito à ordem de parada de um agente de trânsito não constitui crime de desobediência, sendo tão somente uma infração administrativa que culmina com a lavratura do auto correspondente (multa de acordo com o artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro). 

Ao conceder o habeas corpus de ofício, o ministro absolveu do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) o motoboy que havia sido condenado a um ano e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, também por desacato (artigo 331) e dano qualificado ao patrimônio (artigo 163). A pena privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos, foi reduzida.

De acordo a Guarda Municipal de Joinville, em janeiro de 2016, o motoboy estaria trafegando em alta velocidade pela rua João Colin quando foi alertado pelo agente de trânsito para parar, o que só teria acontecido após ter sido obstaculizado por outro veículo, duas quadras adiante, após ele trafegar pelo corredor exclusivo de ônibus. Houve uma altercação entre os dois, conforme os depoimentos posteriores na Delegacia de Polícia. O motoboy admitiu ter empurrado a motocicleta do agente de trânsito, após ser informado que levaria uma multa. A motocicleta do agente caiu no chão e teria, segundo ele, sido chutada pelo motoboy, que negou o ocorrido.