No julgamento de HC impetrado pela Defensoria Pública de Santa Catarina, STJ anula condenação baseada em reconhecimento por imagens de outro crime

No julgamento de HC impetrado pela Defensoria Pública de Santa Catarina, STJ anula condenação baseada em reconhecimento por imagens de outro crime

02/12/2021 Notícias 0

​No julgamento do habeas corpus (HC 697.790) impetrado pela Defensoria Pública de Santa Catarina, por meio do defensor Thiago Yukio Guenka Campos, do Núcleo Recursal Criminal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, absolveu dois homens condenados por roubo, denunciados após a vítima realizar o reconhecimento fotográfico de ambos com base em vídeo de outro crime. Para o colegiado, o procedimento não respeitou as regras do artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) para a confirmação do reconhecimento pessoal de suspeitos.

De acordo com os autos, no final de janeiro deste ano, os assaltantes entraram com capacetes em um mercado, na Praia dos Ingleses, no norte da Ilha de Santa Catarina, e cometeram o roubo usando arma de fogo. Inicialmente, a vítima não identificou os suspeitos, no entanto, depois de receber pelo WhatsApp as imagens de vídeo de outro assalto, enviadas pela polícia, ela disse ter reconhecido os assaltantes. Com base nessa manifestação, os suspeitos foram denunciados e condenados a seis anos e oito meses de prisão. No primeiro grau, os defensores públicos Pedro Ramos Lyra da Silva e Renê Beckmann Johann Júnior atuaram no caso. 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação, ressaltando que, embora as regras processuais não tenham sido devidamente observadas, houve o reconhecimento pessoal adequado: a polícia apresentou a foto de um suspeito misturada a outras, além de ter colocado um dos acusados ao lado de outras pessoas e, nessas oportunidades, os réus foram prontamente reconhecidos pela vítima – apesar de tais procedimentos terem sido realizados após o envio das imagens de vídeo pelo aplicativo.

A relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz, afirmou que as provas que fundamentaram a conclusão das instâncias de origem não são suficientes para justificar a condenação. Ela lembrou que, inicialmente, a vítima não reconheceu os assaltantes, e só os apontou – entre fotografias e outras pessoas – depois de observar as imagens do segundo roubo. Dessa forma, segundo a ministra, o reconhecimento não observou as formalidades mínimas previstas no artigo 226 do CPP.

A ministra destacou que não foi indicada nenhuma outra prova independente para a identificação dos réus, e o próprio TJSC reconheceu que as normas estabelecidas para a validade do reconhecimento não foram seguidas. Além disso, foi destacado que a vítima declarou expressamente que o reconhecimento só foi possível após assistir ao vídeo.

“O juízo condenatório proferido em primeiro grau e confirmado pelo tribunal a quo, fundado tão somente no reconhecimento dos réus pela vítima, que não observou o devido regramento legal – portanto, dissociado de outros elementos probatórios suficientes para lastrear idoneamente a condenação –, está em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, concluiu a relatora ao conceder o habeas corpus.

* Com informações da assessoria de comunicação do STJ